LEI MUNICIPAL Nº 1006/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“Promove a alteração do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 995/2022), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 996/2022), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), mormente da denominação das Atividades 2071,2072, 2094, 2095 e 2096 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 118, § 3º, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 947/2021, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 995/2021 de 13 de dezembro de 2022, que dispõe as Diretrizes Orçamentárias exercício 2023 (LDO/2023, e altera na Lei Municipal nº 996/2022, de 13 de dezembro de 2022 (LOA/2023), alterando a denominação das Atividades 2071,2072, 2094, 2095 e 2096.

Art. 2º A alteração citada no artigo anterior consiste em modificar a descrição das Atividades constantes no Anexo de Ações Validadas, Anexo I e na Relação de Prioridades e Metas descriminadas no Anexo II

I. 2071 – Manutenção com Transporte Escolar – SEDUC, alterando para 2071 – Manutenção com Transporte Escolar – FEE,

II. 2072 – Manutenção com Transporte Escolar – FETHAB, alterando para 2072 – Manutenção com Transporte Escolar – FETHAB SEDUC,

III. 2094 – Manutenção e Atividade do ACESSUAS, alterando para 2094 –Manutenção e Atividade do PBF,

IV. 2095 – Manutenção e Atividades do LAS, alternado para: 2095 - Manutenção e Atividade do ACESSUAS,

V. 2096 - Manutenção e Atividade da Equipe Volante, alterando para 2096 - Manutenção e Atividade da Equipe Volante e LAS,

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal