LEI MUNICIPAL Nº 1007/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

“Cria os cargos de provimento em comissão que menciona e função gratificada e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal De Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8.º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas a funções gratificadas de Agente de Contração e Pregoeiro, previstas na Lei 14.133/2021, a ser preenchida por um funcionário efetivo e estável do Município.

Parágrafo único. O Pregoeiro e Agente de Contratação terá a função tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e demais atribuições preconizadas na Lei 14.133/2021.

Art. 2º Pelas funções criadas no artigo anterior o servidor perceberá uma gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida anualmente, sempre na mesma época e no mesmo percentual da Revisão Geral Anual – RGA.

Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Cocalinho – MT, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

I. Na Secretaria Municipal de Administração: a) Diretor de Divisão de Licitação; b) Chefe de Seção de Controle de Pontos. II. Na Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Chefe de Seção da Melhor Idade; b) Chefe de Seção de Apoio à Assistência Social. III. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho: a) Chefe de Seção da Agricultura Familiar; b) Chefe de Seção da Aquicultura. IV. Na Secretaria Municipal de Educação: a) Chefe de Seção Serviços Mecânicos. V. Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos: a) Diretor de Divisão de Oficina Mecânica; b) Chefe de Seção de Serviços Mecânicos. VI. Secretaria Municipal de Turismos e Meio Ambiente: a) Chefe de Seção de Eventos Tradicionais; b) Chefe de Seção de Pesca Esportiva e Ecoturismo. VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: a) Chefe de Seção de Atividades de Lazer; b) Chefe de Seção de Atletismo, Esportes Radicais e Aeróbicos.

Art. 4º Fica acrescido o número de vagas do cargo de Motorista de Representação em 2 (duas) vagas, passando de 2 (duas) para 4 (quatro) vagas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal