Nomeia servidor para atendimento à Proteção de Dados em âmbito municipal nos termos do Decreto Nº 11/2023, que recepciona a Lei Federal 13.709/2018 no município de Porto Esperidião expede a presente

Art. 1º. Fica nomeada a servidora Kárita Fernanda Almisse Mariano, Agente Administrativo, matrícula nº 10151-2, responsável pelas atribuições inerentes à função de ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO a partir desta data.

Art. 2º. O Servidor nomeado desenvolverá suas atividades em conformidade com o Decreto Nº 11/2023 e Lei Federal 13.709/2018, especialmente ao que se refere a promoção da segurança de dados de pessoas físicas e o tratamento dos mesmos em âmbito municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 02 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO