RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
3 de Março de 2023
PROCEDIMENTO ADMINiSTRATIVO Nº 003/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES, SESSÕES E EVENTOS AO VIVO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES.
CONTRATADO: DAVI DA SILVA ARANTES-MEI
CNPJ Nº 13.201.292/0001-72
Valor da contratação : R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais)
Fundamento legal: Art.24. INCISO II da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 a e Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.
Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por consequencia lógica determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável á contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/96, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Colniza- MT, 01 de março de 2023.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente Câmara Municipal de Colniza- MT