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Pref. Colniza

PROCEDIMENTO ADMINiSTRATIVO Nº 003/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES, SESSÕES E EVENTOS AO VIVO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES.

CONTRATADO: DAVI DA SILVA ARANTES-MEI

CNPJ Nº 13.201.292/0001-72

Valor da contratação : R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais)

Fundamento legal: Art.24. INCISO II da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 a e Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.

Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por consequencia lógica determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável á contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO II da Lei nº 8.666/96, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Colniza- MT, 01 de março de 2023.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente Câmara Municipal de Colniza- MT