Contrato de Prestação de Serviços de manutenção de site institucional que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e do outro a empresaJOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (JORNAL MATO GROSSO DO NORTE), que especificam, conforme as cláusulas e condições estabelecidas nesse termo de contrato.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.619.***/0001-**, com sede na Rua das Adálias, n° 646, Centro, Carlinda - MT, Cep: 78.587-000, neste ato representado pelo representado pelo Vereador SR JOSÉ HENRIQUE BERTPAGLIA, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.***.363-* SSP/SP e CPF nº 274.***.448-**, residente e domiciliada na Av. *** Neves nº ***, centro, Carlinda Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado a empresa JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (JORNAL MATO GROSSO DO NORTE), inscrita no CNPJ/MF nº 37.***.881/0001-**, Rua *** Rosa *** (***), Nº **, Setor Industrial, Alta Floresta MT, CEP 78.580-000, neste ato representada pelo Senhor José Vieira do Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG nº 760.*** SSP/MT e do CPF nº 496.***.421-**, doravante denominada de CONTRATADA, mediante cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATADO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de veiculação de matérias relevantes à população de Carlinda, e de campanhas publicitárias sócio educativa da Câmara Municipal de Vereadores, durante o exercício de 2023, nas edições semanais do Jornal Mato Grosso do Norte, num total de 01 (uma) página no formato A4 mensalmente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DA CONTRATAÇÃO / JUSTIFICATIVA

2.1. O objeto deste contrato será executado diretamente, sob o regime de empreitada.

2.2. Justifica-se a contratação do referido semanário, em função de ser o periódico regional de maior circulação na cidade de Carlinda MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. As matérias a serem publicadas pela contratada serão produzidas e desenvolvidas e entregues pela contratada;

3.2. As matérias de cunho institucional somente poderão ser veiculadas com a autorização da contratante;

3.3. A contratada será responsável pela veiculação das matérias dentro do prazo requisitado pela Contratante.

3.4. Quando se tratar de matéria escrita, a contratante informará quantas vezes necessita que a matéria seja veiculada;

3.5. Os jornais escritos deverão ser distribuídos na cidade de Carlinda, onde haja atendimento público.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência do contrato será da assinatura do presente instrumento até 31/12/2023, desde que se cumpra os ditames da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

4.2. O referido contrato poderá ser prorrogado em conformidade ao artigo 57, Inciso II da Lei 8666/93, bem como, poderá ter seu término antecipado por interesse da administração.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O valor do objeto deste contrato é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), subdividido em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

5.2. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 5º (quinto) dia do mês subsequente, mediante a comprovação das publicações das matérias, conforme execução dos serviços, após a sua atestação pelo setor competente.

5.3. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

5.4. O pagamento deverá ser efetuado pela contratante á contratada mediante transferência bancária na C/C nº 63.***-9 Agência 0***, Cooperativa Sicredi 748, indicados pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. A despesa oriunda deste Contrato de Prestação de Serviços será sob a seguinte dotação orçamentária: 01.001.01.031.0009.2.001.3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

7.1. Os preços apresentados pela Empresa Licitante contratada não serão reajustados, durante a vigência deste contrato, salvo em caso de renovação, visando a atualização monetária serão os estabelecidos no Decreto n.º 5.645 de 26 de maio de 1993, que trata dos reajustes provenientes de índice inflacionário, concedidos pelo Governo Federal.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

8.1.1. Proceder a prestação dos serviços, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas nos anexos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

8.1.2. não transferir a outrem o cumprimento da obrigação assumida.

8.2. A periodicidade da publicidade contratada deverá atender ao licitado;

8.3. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, respeitando inclusive a legislação eleitoral prevista na Lei Federal nº 9.504/97 e Resoluções do TSE;

8.4. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;

8.5. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

8.6. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer de imediato os serviços executados com vícios ou defeitos, em virtude de culpa da Contratada, que responderá pelas sanções legais;

8.7. Arcar com todas as despesas e encargos de natureza previdenciária, trabalhista, fiscal e infortunística que gravem o ramo de atividade;

8.8. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.

8.9. Emitir Nota Fiscal referente aos serviços prestados, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 5.3 deste contrato.

8.10. Permitir que a CONTRATANTE fiscalize a prestação dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste instrumento de contrato.

9.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.

11.2. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

11.3. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

11.4. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração.

11.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PENALIDADE

12.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:

I. advertência;

II. multas nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, relação ao prazo estipulada: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem.

b) Pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem.

c) Pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor dos bens não substituídos/corrigidos;

d) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado;

e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

12.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem 12.1:

a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

b) pela recusa em atender alguma solicitação para correção do fornecimento, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de rejeição, devidamente notificada, e

c) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.

12.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

12.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si, e seus sucessores.

13.2. Para efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de Direito.

13.3. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.

13.4. É vedada transferência total ou parcial, para terceiros, o fornecimento dos materiais que for adjudicado em consequência deste contrato, sem expressa autorização da Câmara Municipal de Carlinda/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

14.1. Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, resguardada a necessária conformidade entre seus anexos e a proposta da contratada com os documentos que a integram.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo Sr. Gabriele Aparecida Zapelini Corti Assessora de Comunicação, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. elegem o foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimirem eventuais dúvidas que se fizerem necessárias, com renuncia expressa de outro por mais privilegiado que possa ser.

16.2. E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Carlinda/MT, 01 de março de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDAMT

JOSÉ HENRIQUE BERTPAGLIA

Presidente da Câmara de Vereadores - Contratante

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (JORNAL MATO GROSSO DO NORTE)

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO

Representante da Contratada

Testemunhas:
_______________________________ Nome: CPF:	______________________________ Nome: CPF:

_______________________________

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Fiscal de Contrato