Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do servidor Sr. WALDOMIRO MENDES”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais Artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal, combinado com os artigos 12, inciso I, 14 e 94 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 0142/2022, de 22 de junho de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sr. WALDOMIRO MENDES, portador do RG. nº. 1.158.143 SESP/SC, inscrito no CPF nº. 196.095.239-00, servidor EFETIVO, desta municipalidade, ocupante do cargo de MECÂNICO DE MAQUINAS E VEÍCULOS PESADOS,PADRÃO B, GRAU II, lotado na Secretaria Municipal de Obras, matrícula RE nº 145 e matrícula de segurado previdenciário nº 234, contando com o tempo de contribuição igual com 7.543 (sete mil quinhentos e quarenta e três) dias líquidos, perfazendo um total de 20 Anos, 08 Meses e 03 Dias, conforme o processo do n.º 2023.06.00000001, a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais e com direito a paridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de março de 2023.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 02 de março de 2023.

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FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva em Substituição

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal