AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2023 PROCESSO Nº. 08/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Decide: REVOGAR O PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2023, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA. Pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput da Lei Federal 8.666/93; 2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos.

E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. PROCEDA-SE À ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.

DECIDE. REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico nº 03/2023. Novo Santo Antônio – MT, 02 de Março de 2023. ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal