CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 018/2023

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, O Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF nº 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa CASA DE AMPARO A FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE-CAFICA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.770.350/0001-86, Situada na Rua Miranda Reis, nº 498, bairro Pocão – Cuiabá-MT, CEP 78.015-640, neste ato representada pela sua titular, senhora NILVA APARECIDA MEDEIROS CRISTIANO, brasileira, portadora da CI RG. n° 2922300-8 SSP/MT, e CPF N° 881.180.706-97, doravante denominado CONTRATADA, ajustam a prestação de serviços, segundo as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Consiste o objeto do presente contrato a prestação de serviços de atendimento com casa de apoio a pessoas carentes, na cidade de Cuiabá-MT, sendo: 04 (quatro) alimentação diária, estadia, translado e auxilio em hospital da localidade da contratada, para no mínimo 18 pacientes mensais pelo período de 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato será por regime de execução direta e empreitada por preço global, nos termos da Leia Federal 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência e da Prorrogação

3.1. O presente contrato será por um período de 12 (doze) meses, com vigência do dia do dia 1º de março de 2023, a 28 de fevereiro 2024

, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) totais, que serão pagos em 12 (doze) parcelas de igual no valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), mensais.

CLÁUSULA QUINTA - Do Local da Prestação dos Serviços

5.1. A CONTRATADAdeverá prestar os serviços na cidade de Cuiabá-MT.

CLAÚSULA SEXTA – Da Dotação Orçamentária

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, na seguinte dotação orçamentária: 07.01.10.302.0007.2052- 33.90.39.00 (614)

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1 Se por negligência, imprudência, imperícia, improbidade, o CONTRATADO provocar prejuízos ao patrimônio ativo da CONTRATANTE, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Rescisão imediata do contrato;

b) Ressarcimento integral do prejuízo.

8.2. A CONTRATANTE deduzirá por ocasião de cada pagamento os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

8.3. Este contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65 da Lei 8666/93.

8.4. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8.666/93.

8.5. Vinculam-se a este termo todas as condições transcritas no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 013/2021

8.6. Fica a CONTRATANTE reservado o direito de fiscalizar, como lhe aprouver, o exato cumprimento das condições e cláusulas estabelecidas nesse instrumento, verificando a procedência e regularidade dos serviços prestados.

8.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 01 de março de 2023.

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Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CASA DE AMPARO A FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE-CAFICA,

CONTRATADA

NILVA APARECIDA MEDEIROS CRISTIANO

TESTEMUNHAS:

Nome__________________________: Nome:_______________________

CPF:___________________________ CPF:________________________