Aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro de 2023, às 15:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão Ordinária os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): 01. Conferência Municipal de Saúde – Etapa Municipal da 17ª Conferência Nacional de Saúde; 04. Apresentação do Regimento Interno do Serviço de Enfermagem do HMIT. Estavam presentes Representantes da Igreja Católica: Ilsa Gonçalina de Oliveira, Representantes da Saúde Indígena: Orlando Tsipetsewe, Representantes da Associação Comercial de Paranatinga: Josely Maria Ferreira Oliveira, Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso, Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Soneli Marques de Matos Fagundes, Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Luciane Cristina Nunes, Representantes do Hospital Municipal: Camila Nunes Cabral da Silveira, além destes, estavam presentes o senhor Israel Francisco Dourado, representando a Secretaria Municipal de Saúde, e a senhora Miriel Leonel Romualdo – Enfermeira Responsável Técnica HMIT. Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra a presidente do Conselho Municipal de Saúde, senhora Luciane, cumprimentando a todos, e abrindo a reunião com a pauta 04. Apresentação do Regimento Interno do Serviço de Enfermagem do HMIT, passando a palavra a RT do Hospital Municipal. Iniciou a palavra a senhora Miriel realizando a apresentação do Regimento Interno do Serviço de Enfermagem do HMIT, informando que atualmente conta com 42 profissionais de enfermagem, entre efetivos, contratados por seletivo e contratados da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Instituto Tupã, atuantes no Hospital Municipal. Os representantes do Conselho fizeram a leitura e análise do Regimento apresentado e observaram que não consta cargo e atribuições de Auxiliar de Enfermagem, e apontaram para a RT entrar em contato com o Conselho correspondente em busca das atribuições do cargo, e posterior inclusão no Regimento Interno, visto que há profissionais efetivos desta categoria no Hospital Municipal. A representante Adriana citou que a Lei Municipal n.º 035/2003 menciona algumas atribuições dos cargos, mas recomendou à RT que busque complementar com as atribuições do conselho de categoria correspondente. No decorrer da leitura, a representante Luciane questionou à RT sobre a aplicação da Educação Continuada mencionada no Regimento, ao qual a mesma respondeu que há resistência por parte dos profissionais em se qualificar, apresentando interesse apenas mediante recebimento de gratificação. A representante Camila apontou a necessidade de haver Responsabilidade Técnica para cada profissional de cada categoria, e foi solicitado para a mesma a apresentação de legislação correspondente para análise e debate, visto que os representantes do Conselho não têm conhecimento sobre o apontamento em questão. A representante Adriana solicitou à RT sobre a existência de escala de férias, considerando a orientação de não haver mais de uma férias vencida, conforme legislações vigentes, e ressaltou a importância da escala de férias devido a disponibilidade de mão de obra profissional, para as demandas cotidianas, das viagens de emergência, e outros. A representante Camila questionou sobre os estágios, e apontou que existem profissionais realizando estágios no Hospital sem a devida regulamentação, e foi respondida pela RT Miriel que um estagiário de medicina atuante está com a documentação correta, que não há estagiários de enfermagem no momento. O Conselho apontou para a RT sobre a situação dos profissionais mediante aos conselhos de cada categoria, e recomendou que a mesma solicite aos profissionais, além das carteirinhas, suas Certidões Negativas junto ao COREN. A RT Miriel informou que o serviço voluntário está devidamente regularizado, pois os interessados realizaram juntamente ao Cartório uma declaração de trabalho voluntário sem remuneração, sendo apontado pelo Conselho para que a RT se informe e busque a legislação sobre a situação para evitar impasses futuros. Relatou também que há descaso por parte de alguns profissionais quanto ao patrimônio público municipal, sendo apontado pelo CMS que a Lei Municipal n.º 024/1997 traz os deveres dos servidores públicos, dentre os quais trata do zelo pelo patrimônio. O Conselho realizou mais alguns apontamentos para serem corrigidos no Regimento Interno. Sendo colocado em votação pela presidente do CMS a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Enfermagem do HMIT, foi reprovado por unanimidade de todos os conselheiros presentes, e solicitado à RT que realize as correções, e solicite novamente pauta para apresentação do Regimento Interno devidamente corrigido ao Conselho Municipal de Saúde, para nova análise e aprovação. O Conselho solicitará via ofício ao Departamento Jurídico Municipal em relação ao convênio de estágio com a instituição de ensino, e apresentação da documentação, e solicitará via ofício ao Secretário Municipal de Saúde cópia das Certidões Negativas dos Conselhos de Categorias de todos os profissionais da saúde pública do município. Sem mais para o momento, e não havendo mais tempo para tratar da próxima pauta, será marcada posteriormente uma extraordinária para este fim, encerrando-se assim a reunião às 17:00 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes. Larissa Torres de Oliveira - Secretária Geral do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga-MT.

Paranatinga-MT, 23 de fevereiro de 2023.

Luciane Cristina Nunes - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga-MT.