Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação no Portal da Transparência do site do Poder Legislativo de Itiquira-MT., e, dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando a Lei Municipal nº 764/2013, que regulamenta o Acesso a informação, previsto no inciso XXXIII, do Artigo 5º, inciso II do parágrafo terceiro do artigo 37 e no parágrafo segundo do Artigo 216 da Constituição Federal;

Considerando Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de acompanhamento de cumprimento da lei de Acesso a Informação do Poder Legislativo de Itiquira, para planejar e coordenar a execução, composta pelos seguintes membros:

ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, Assessor Jurídico, matrícula funcional 394;

DIANDRA ARIELLA SILVA, Assessora de Atendimento ao Cidadão, matrícula funcional 440;

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, Contadora, matrícula funcional 100.

Art.2º - O acompanhamento deverá ser de acordo com Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira e com ciente da Presidencia do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 02 de março de 2023

Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024