Dispõe sobre alteração de membro da Comissão de Desenvolvimento Funcional e, dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando, o exposto no art. 2º, inciso VI e artigos 28 a 35 da Lei Municipal nº 1186/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o membro da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Itiquira, responsável pela análise, deferimento ou indeferimento da Progressão de Nível dos servidores públicos efetivos, conforme segue:

Presidente: Maria Roseny Farias Lima – Secretária de Administração

Membro: Luiz Angelo Oliveira da Silva– Assessor de RH e Dpto Pessoal

Membro: Adriana Pereira e Silva – Vereadora

Membro: Ademir Dal Berti – Vereador

Membro: Eufrazio Cabral da Costa – Vereador

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Itiquira:

I - Tomar as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos avaliativos;

II - Assegurar ampla publicidade das regras do processo de avaliação, das deliberações e dos atos praticados pela Comissão; observando o disposto na Lei Municipal 1186/2022;

III - Definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas de avaliação, observando o disposto na Lei Municipal 1186/2022;

IV - Fixar datas e regras de atendimento durante o período de avaliação;

V - Proceder ao levantamento junto a Divisão de Recursos Humanos dos servidores aptos para a Avaliação de Desempenho;

VI - Elaborar em conjunto com a divisão de recursos humanos, a proposta de cursos de capacitação e formação continuada, com previsão em Lei;

VII - Propor pareceres para atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

VIII - Acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos;

IX - Orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;

X - Emitir parecer sobre os recursos apresentados com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

XI - Aplicar o Formulário de Avaliação de Desempenho aos servidores.

Art. 3º Com base no artigo 35 da Lei Municipal 1186/2022, a comissão se reunirá, anualmente a fim de coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação do instituto de progressão definida em Lei.

Art. 4º - As demais diretrizes serão definidas em forma de regulamento.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira - MT, 02 de março de 2023.

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024