Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 245/2023 – DENICIO QUIRINO REGO - CPF: 487.482.261-49 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 257/2023 – KARLA SILVIA COSTA TEODORO – CPF: 364.632.211-04 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 292/2023 – PEDRO ROGERIO CABRAL DA SILVA – CPF: 932.722.861-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 336/2023 – HADRYA LORRANNA DA SILVA BERTOLUCI – CPF :015.701.851-23 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 337/2023 – HADRYA LORRANNA DA SILVA BERTOLUCI – CPF :015.701.851-23 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 369/2023 - CHRISTIANE PEREIRA DE FARIAS – CPF: 729.579.561-87 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 372/2023 – WILLIAN RODRIGO DA SILVA HURTADO ODA – CPF: 930.056.441-20 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 373/2023 – JOSE MOACIR DE SOUZA E OUTRA – CPF: 304.489.301-10 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 374/2023– WGLEDSON CANDIDO PERES - CPF: 064.480.511-04 (ENDEREÇO INSUFICIENTE)– BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 382/2023 – JOAO GASPAR ALVES DE SOUZA – CPF: 141.129.811-04 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 383/2023 – GENEZI GONÇALVES DE FREITAS SOUSA – CPF: 651.197.031-00 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 385/2023 – MARIA DILZA ANDRADE – CPF: 225.226.891-34 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 386/2023 – JOAQUIM VIEIRRA ALVES – CPF: 148.828.761-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 390/2023 – ALVANES DE JESUS A. DOS SANTOS – CPF: 474.459.471-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 394/2023 – MARIA CLAUDIA DA SILVA BARROS – CPF: 896.097.431-53 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 415/2023 – CLARA GENI MACHADO COELHO – CPF : 106.042.001-53 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 417/2023 – LUZIA ALVES DE LIMA – CPF: 651.220.541-34 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 418/2023 – FABIO CORREIA LACERDA – CPF: 000.000.118-21 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT