SÚMULA: “REAJUSTA O VALOR DA HORA MÁQUINA DE SERVIÇOS PRESTADOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CONFORME LEI MUNICIPAL N.° 523/2009 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os Artigos 11° e 13º da Lei Municipal nº 523/2009.

CONSIDERANDO, o valor da hora máquina (escavadeira hidráulica) de R$ 500,00 vigente no mercado.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ajustado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para a hora do serviço da escavadeira hidráulica, conforme previsto nos Artigos 11°, III da Lei Municipal n.° 523/2009.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 02 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal