PROCESSO Nº 28/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Artigo 25, Inciso III da Lei 8.666/93, a favor da contratação do Artista/Banda, através da empresa: J P DE SOUZA COSTA , CNPJ N° 32.315.455/0001-92, para a execução dos Serviços de apresentação artística Exclusiva da seguinte atração: SHOW DUPLA KELVIN & GUSTAVO, valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante as COMEMORAÇÕES DO 43º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DE SANTA TEREZINHA. na sede do município de Santa Terezinha-MT, as 18 horas do dia 05 de março de 2023, face ao disposto Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Santa terezinha-MT,02 de março de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

-Prefeito Municipal