ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023 EM RAZAO DE VALOR
3 de Março de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº031/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO SOBRE OS SISTEMAS EFD-REINF E DCTFWEB APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA., através da empresa GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES., inscrita no CNPJ nº 46.080.510/0001-17,na importância de R$ 11.060,00 (Onze Mil e Sessenta Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 02 de Março 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.