CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 013/2023

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, O Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF nº 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.150.767/0001-56, estabelecida a Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, cidade de Cocalinho - MT, neste ato representada pelo Sr. Talvan Santos Coelho, portador do CIRG nº 5418236 SPTC-GO e devidamente inscrito no CPF sob o nº 006.558.421-01, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS PREÇOS

1.1. O presente instrumento contratual tem por objeto a “Contratação de empresa para execução dos serviços da obra de reforma de 02 ((duas) pontes:

1.1.1. Ponte sobre o Córrego Corixim, na região da fazenda Santa Silvia, localizada nas coordenadas latitude 14º 24’ 24,122” S e longitude -51º 24’ 6,06” W, com 20 metros de extensão e 4 metros de largura;

1.1.2. Ponte sobre o Córrego Corixão, na região da Fazenda do Pedro Vieira, localizada nas coordenadas latitude 14º 46’ 37,416” S e longitude -51º 25’ 51,87” W, com 24 metros de extensão e ;2 metros de largura;

1.1.3. Todo material necessário à execução dos serviços, correrão por conta da contratante, que deverão ser entregues no local e em tempo hábil.

1.2. Os serviços serão executados/realizados na localidade descrita pela Secretaria Municipal Transportes, Obras e serviços urbanos e pela quantidade de horas requisitadas.

1.3 Não serão aceitos os serviços em desacordo com as especificações técnicas contidas no projeto que acompanha e integra o presente contrato.

1.4 Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento dos serviços.

1.5 Os serviços executados pelos colaboradores da CONTRATADA não geram qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, podendo ser executado por qualquer pessoa que tenha habilidade e conhecimento para os serviços, podendo inclusive a CONTRATADA designar mais de um profissional para execução da quantidade dos serviços, considerando a desnecessidade de pessoalidade.

CLAUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada por tarefa, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

4.1. Fiscalizar, por servidor previamente designado, o andamento da obra, averiguando dentre outras:

a) acompanhar a execução de todos os serviços;

b) examinar todos os materiais recebidos na obra antes de sua aplicação, decidindo sobre sua aceitação ou não;

c) solicitar diário de obras, devidamente preenchido;

d) solicitar que o engenheiro, mestre ou qualquer outro operário que não corresponda técnica ou disciplinarmente às exigências, seja retirado imediatamente da obra. A efetivação dessa medida não implicará em modificação do prazo ou condições deste Contrato;

d) exigir o cumprimento de todos os itens dos projetos;

e) verificar e informar se o custo e o andamento da obra se desenvolvem de acordo com a Ordem de Serviço, o Cronograma Físico-Financeiro, os Termos do Contrato;

f) solicitar, ao chefe imediato, sempre que necessário parecer de especialista, relativo ao objeto do Contrato;

g) atestar a conclusão das etapas ajustadas;

h) a presença da fiscalização não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA;

i) todas as Ordens de Serviços ou quaisquer comunicações da fiscalização à CONTRATADA ou vice-versa, serão transmitidas por escrito, devidamente numeradas em duas vias, uma das quais ficará em poder da CONTRATADA e outra com a Prefeitura e transcritas, obrigatoriamente, no Diário de Obra;

4.1.2) Efetuar o pagamento nos termos do presente contrato.

4.1.3) Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;

4.1.4) Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;

b) recusar o fornecimento dos bens licitados ao CONTRATANTE por quaisquer motivos;

c) erros, omissões ou vícios na Nota Fiscal.

4.2 - DA CONTRATADA:

4.2.1) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.2.2) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

4.2.3) Arcar com todas as despesas decorrentes desta contratação, incluindo as despesas tributárias e trabalhistas dos funcionários que contratar para execução do contrato, bem como com a despesa de locomoção.

4.2.4) Garantir a qualidade da obra, assumindo todo e qualquer dando causado ao meio ambiente, no período de até 05 anos, da conclusão da obra.

4.2.5)Cabe ainda à CONTRATADA:

a) indicar para a direção da obra e/ou serviço de engenharia, um profissional diplomado legalmente habilitado, que credenciará auxiliares de comprovada competência;

b) dispor de pessoal especializado para a obtenção do acabamento desejado nos serviços, bem como para perfeita vigilância nos locais de execução dos serviços até a entrega final;

c) providenciar todas as instalações preliminares constando de limpeza do terreno, fornecimento de água, transporte e local de depósito de material, movimento de terra e árvores que eventualmente venham a ser encontradas no local da obra, bem como a construção de muros de arrimo, que sejam necessários para execução da obra, bem como providenciar o eficaz isolamento da área;

d) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

4.2.6) Além das técnicas estatuídas por lei, a CONTRATADA se responsabilizará por:

a) falta de perfeição ou resistência nos trabalhos realizados;

b) demolição e reconstrução dos trabalhos rejeitados pela fiscalização, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços prestados;

c) danos causados direta ou indiretamente à Prefeitura ou a terceiros, decorrentes da execução das obras ou serviços;

d) infração ou multas ocorridas pela inobservância de qualquer regulamento ou legislação vigente referentes aos serviços executados;

e) providenciar todo pessoal operário e cumprimento das prescrições referentes às Leis Trabalhistas e Previdência Social, correndo por conta exclusiva da mesma todas as despesas correspondentes;

f) todos os acidentes de trabalho, ocorridos durante o período de duração da obra;

4.2.7) será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o pagamento das taxas de água e luz relativas ao período de execução da obra.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

5.1) Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, o recebimento dos bens licitados será controlado e fiscalizado por servidor designado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, que fixará critérios visando à satisfação plena e correta das necessidades do CONTRATANTE.

5.2) Fica nomeado(a) como fiscal deste contrato o(a) servidor(a) Lupércio Henrique Vieira Lellis de Campos, portador do CI-RG nº 13500002-3 SESP/MT e CPF nº 038.282.521-76, designado(a) pelo Decreto nº 2122/2022 de nove de março de 2022.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1). O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto constante da clausula segunda, o valor de R$ 31.877,13 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos), mediante apresentação de medições devidamente atestada por engenheiro da municipalidade, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao da apresentação da referida medição.

§ 1º –O prazo de pagamento será após apresentação da medição, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal de COCALINHO – MT, devidamente atestada pelo setor competente responsável pelo recebimento da obra e/ou serviços de engenharia.

§ 2º – O pagamento será efetuado, em moeda nacional, após a aferição de cada etapa da obra e/ou serviço de engenharia e o recolhimento pela CONTRATADA de qualquer multa que lhe tenha sido imposta, em decorrência de atraso na execução do Contrato ou inexecução Contratual.

§ 3º – A liberação da última fatura somente será efetuada após o recebimento provisório da obra e/ou serviço de engenharia e a apresentação do pagamento dos encargos da Seguridade Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1) O prazo de vigência deste contrato será de 2 (dois) meses ou 60 (sessenta) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O prazo de execução da obra será de 2 (dois) meses ou 60 (sessenta) dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2023, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
952	08.03	15.452.0004	2037	33.90.39.0000
Manutenção e conservação das estradas Municipais, Estaduais e de acesso

CLAUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO

O recebimento da obra ou serviço dar-se-á da seguinte forma:

9.1) – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA devidamente protocolada na Prefeitura, e mediante a entrega dos seguintes documentos:

a) um jogo de cópias dos projetos (contendo todas as modificações havidas no projeto executivo) devidamente registrados no CREA, aprovado pelos órgãos competentes, com as respectivas modificações, caso tenha havido;

b) originais de todos os projetos complementares.

9.2) – definitivamente, por comissão designada pelo Prefeito, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório, observado o disposto no Art. 69 da Lei nº 8666/93, republicada no DOU em 06/07/94.

§1º – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato.

CLÁUSULA DECIMA – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

10.1) - A CONTRATADA deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, a ela competindo treinar e tornar obrigatório o seu uso.

§ 1º– O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.

§2º – A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade culposa quanto às legislações trabalhista e previdenciária, bem como suas Portarias e Normas, nem quanto a segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

§ 3º – Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio da CONTRATANTE e de outrem, e aos materiais envolvidos nas obras e ou serviços.

§ 4º – A CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas aplicáveis, estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das exigências da Lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificadas por atraso nas obras e/ou serviços.

§ 5º – A CONTRATADA deverá, de imediato, providenciar o atendimento das exigências da CONTRATANTE. Para casos específicos em que a fiscalização conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das exigências, as prorrogações dos referidos prazos não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias para ao atendimento completo.

§ 6º– Esgotado o prazo descrito no item anterior, a CONTRATANTE poderá promover as medidas que forem necessárias, cobrando da CONTRATADA as despesas daí decorrentes, sem prejuízos de outras penalidades previstas no termo de Contrato de empreitada, inclusive a sua rescisão.

§ 7º – Cabe à CONTRATADA solicitar á CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidentes nas obras e/ou nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DAS MULTAS

11.1) - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Prefeitura, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço

11.1.1) - Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, o Contrato sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

a) 0,03% ao dia, até o trigésimo dia, incidente sobre o valor da etapa;

b) 0,06% ao dia a partir do 31º dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassando o sexagésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho cancelada, conforme o caso

c) se o serviço não comportar etapas o atraso implicará das multas previstas nas alíneas “a” e “b”;

d) 0,2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da contratada for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.

11.2) Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.

11.3) O valor referente às multas, será descontado do pagamento a que fizer jus a contratada.

11.4) As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

11.5) - Por infração a quaisquer cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das penalidades

12.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 11.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:

12.1.1 - Advertência;

12.1.2) multa de 5% sob o valor total do Contrato/Nota de Empenho;

12.1.3 - Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:

a) Por 6 (seis) meses - quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.

b) - Por 1 (um) ano - quando a contratada fornecer produto de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.

c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.

12.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.

12.5) O ato de declaração de inidoneidade será proferido pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

12.6) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada, com base na alínea “c” do parágrafo terceiro desta cláusula;

12.7) se o valor da multa não for recolhido pela CONTRATADA, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de credito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e /ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente.

12.8) demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS MATERIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

13.1) - Todos os materiais, máquinas e equipamentos a serem utilizados nas obras e ou serviços serão fornecidos pela CONTRATADA;

13.2) – A responsabilidade pelo fornecimento, em tempo hábil, dos materiais, máquinas e equipamentos será, exclusivamente da CONTRATADA. Ela não poderá solicitar prorrogação do prazo de execução, nem justificar retardamento na conclusão das obras e/ou serviços em decorrência do fornecimento deficiente dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMAQUARTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

14.1) - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras e serviços de engenharia ora contratados, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ENSAIOS E TESTES

15.1) - Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do Contrato correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser apresentados, quando solicitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

16.1) DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666/93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

16.2) DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

16.3) Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida pôr termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1) - Nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com anuência da CONTRATANTE a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub - contratar partes da obra ou serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

17.2) – O limite mencionado neste artigo, em cada caso, será definido pela Administração, quando sua anuência for solicitada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

18.1) Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no 77 e ainda as previsões contidas no art. 78, inciso I a XVIII.

18.2) A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei);

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação;

18.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLAUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO

19.1) - O CONTRATANTE providenciará a publicação em resumo, do presente Contrato, na forma da lei.

Cláusula vigÉsima – Do Foro

20.1) Fica eleito o foro da comarca da contratante, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.

CLÁUSULA vigesima primeira – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas. A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Gabinete do Prefeito de COCALINHO – MT, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Contratada

Testemunhas:

Nome:__________________________ Nome:___________________

CPF:___________________________ CPF:____________________