CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2023

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT E A EMPRESA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, COCALINHO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Conceição Nunes De Aguiar, Brasileiro, Casado, Contador, portador da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, residente e domiciliado à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e aempresa SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) Nº 33.150.767/0001-56, com sede na Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, Cocalinho - MT, representada neste ato pelo(a) Sr(a). Talvan Santos Coelho, brasileiro, solteiro, empresário, portador(a) do Rg.5418236 SPTC-GO e CPF n° 006.558.421-01, residente e domiciliado na Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, Cocalinho - MT, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

O presente contrato se fundamente no art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 144/2022 Pregão Presencial nº 030/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto acontratação de serviços de engenharia para: 1.1.1. Fiscalização da obra do Núcleo da Polícia Militar, fiscalizando todas as etapas que compõem tanto o projeto quanto o memorial descritivo, será necessário realizar visitas enloco onde analisara todas as estruturas, tais como: fundação, pilares, vedação, vigas entre outros descritos no projeto. Deverá, ainda, acompanhar e atestar as medições da obra. Pelos serviços fica contratado, por estimativa, 110 horas mensais. 1.1.2. Acompanhar o Programa Morar Bem, levantando das construções existentes para possíveis ampliações ou reformas, projetos de implantação levando em consideração inexistência de nenhuma construção (construção nova), vistoria diária nas obras que se encontram em andamento onde se encontra como projetista e executor com responsabilidade técnica, realizar relatório fotográfico duas vezes por semana, estar à disposição para sanar duvidas e solucionar problemas que possam ser detectados durante a execução do projeto, conforme projeto básico, Especificações Técnicas, Orçamento Estimativo e memorial descritivo. Pelos serviços fica estimada a contratação de 80 horas mensais.

CLAUSULASEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O objeto deste Contrato será executado obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93, que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

3.1.

3.1.1) Efetuar o pagamento nos termos do presente contrato.

3.1.2) Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais;

3.1.3) Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE;

b) recusar o fornecimento dos serviços licitados ao CONTRATANTE por quaisquer motivos;

c) erros, omissões ou vícios na Nota Fiscal.

3.2 - DA CONTRATADA:

3.2.1. Fiscalizar, o andamento da obra e do programa, averiguando dentre outras:

a) acompanhar a execução de todos os serviços;

b) examinar todos os materiais recebidos na obra antes de sua aplicação, decidindo sobre sua aceitação ou não;

c) solicitar diário de obras, devidamente preenchido;

d) solicitar que o engenheiro, mestre ou qualquer outro operário que não corresponda técnica ou disciplinarmente às exigências, seja retirado imediatamente da obra. A efetivação dessa medida não implicará em modificação do prazo ou condições deste Contrato;

e) exigir o cumprimento de todos os itens dos projetos;

f) verificar se o custo e o andamento da obra se desenvolvem de acordo com a Ordem de Serviço, o Cronograma Físico-Financeiro, os Termos do Contrato;

g) solicitar, ao chefe imediato, sempre que necessário parecer de especialista, relativo ao objeto do Contrato;

h) atestar a conclusão das etapas ajustadas;

3.2.2. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.2.3) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

3.2.4) Arcar com todas as despesas decorrentes desta contratação, incluindo as despesas tributárias e trabalhistas dos funcionários que contratar para execução do contrato, bem como com a despesa de locomoção.

CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

4.1. Fica nomeado(a) como fiscal deste contrato o(a) servidor(a) Lupércio Henrique Vieira Lellis de Campos, portador do CI-RG nº 13500002-3 SESP/MT e CPF nº 038.282.521-76, designado(a) pelo Decreto nº 2122/2022 de nove de março de 2022.

CLÁUSULA QUIINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto constante da clausula primeira, o valor de R$ 38,01 (trinta e oito reais e um centavo), a hora de serviços trabalhada.

5.2. Será pago o valor das horas trabalhadas no mês, até o 10º dia do mês subsequente, fica estimado o presente contrato, para efeito de empenho o valor de R$ 86.662,80 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

Parágrafo segundo. O pagamento será efetuado, em moeda nacional, após a aferição de cada etapa da obra e/ou serviço de engenharia e o recolhimento pela CONTRATADA de qualquer multa que lhe tenha sido imposta, em decorrência de atraso na execução do Contrato ou inexecução Contratual.

Parágrafo terceiro A liberação da última fatura somente será efetuada após o recebimento provisório da obra e/ou serviço de engenharia e a apresentação do pagamento dos encargos da Seguridade Social.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, após sua assinatura, com vigência de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2022, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
724	08.03	15.122.0001	2021	33.90.39.00.00
185	05.02	08.244.0013	2091	33.90.39.00.00

CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS

8.1. - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Prefeitura, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço

8.1.1. - Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, o Contrato sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

a) 0,03% ao dia, até o trigésimo dia, incidente sobre o valor da etapa;

b) 0,06% ao dia a partir do 31º dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassando o sexagésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho cancelada, conforme o caso

c) se o serviço não comportar etapas o atraso implicará das multas previstas nas alíneas “a” e “b”;

d) 0,2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se por culpa da contratada for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.

8.2. Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual.

8.3. O valor referente às multas, será descontado do pagamento a que fizer jus a contratada.

8.3. As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

8.5. - Por infração a quaisquer cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho.

CLÁUSULA NONA – Das penalidades

9.1.- Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 11.1. deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções à contratada:

9.1.1. - Advertência;

9.1.2. multa de 5% sob o valor total do Contrato/Nota de Empenho;

9.1.3. - Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo:

a) Por 6 (seis) meses - quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório.

b) - Por 1 (um) ano - quando a contratada fornecer produto de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.

c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE.

9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE.

9.5. O ato de declaração de inidoneidade será proferido pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

9.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada, com base na alínea “c” do parágrafo terceiro desta cláusula;

9.7. se o valor da multa não for recolhido pela CONTRATADA, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de credito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e /ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente.

9.8. demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações.

CLÁUSULA DÉCIMA– DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras e serviços de engenharia ora contratados, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ENSAIOS E TESTES

11.1. - Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do Contrato correrão por conta da CONTRATADA e deverão ser apresentados, quando solicitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES

12.1. DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666/93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal.

12.2. DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

12.3. Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida pôr termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. - Nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com anuência da CONTRATANTE a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá sub - contratar partes da obra ou serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

13.2. – O limite mencionado neste artigo, em cada caso, será definido pela Administração, quando sua anuência for solicitada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1. Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no 77 e ainda as previsões contidas no art. 78, inciso I a XVIII.

14.2. A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei);

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicial, nos termos da legislação;

17.3. - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

15.1. - O CONTRATANTE providenciará a publicação em resumo, do presente Contrato, na forma da lei.

Cláusula DÉCIMA SEXTA – Do Foro

16.1 Fica eleito o foro da comarca da contratante, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

17.2. A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

Gabinete do Prefeito de COCALINHO – MT, aos 1º dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito

SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome_____________________ Nome:______________________

CPF_______________________ CPF:________________________