SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel público urbano, com encargos, ao Estado do Mato Grosso/Polícia Militar, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, Município de Cuiabá-MT, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, uma área de terras, no perímetro urbano desta cidade, Equipamento Comunitário 10-A, localizado na Av. Rio Grande do Sul e Av. Mato Grosso, Centro, Itanhangá/MT, com perímetro superior a 7.0000 m (sete mil metros) de uma Área Total de 34.648,50 m² (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito, vírgula cinquenta metros quadrados) a ser desmembrada da Matrícula nº 3452.

Art. 2º A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinada à instalação e edificação do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Institucional da PMMT no Município de Itanhagá/MT.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou ajustes, se necessário, para a execução do proposto nesta lei, e no momento oportuno outorgar a escritura pública com a ressalva mencionada no artigo anterior.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, item I, alínea b, da Lei 8.666/93, tendo em vista relevante interesse a sociedade, posto que trata–se de melhorias a ser realizada nos atendimentos por parte da polícia militar para a sociedade, visando a justiça, a segurança, a saúde pública e a proteção individual e coletiva.

Art. 5º Fica expressamente vedada a alienação do imóvel, objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei.

Art. 6º Caso não seja efetuada a construção, no prazo de 03 (três) anos a partir da publicação desta lei, ou, sua finalidade venha ser desviada, haverá, automaticamente, reversão da doação ao doador independentemente de reembolso ou indenização a qualquer título.

Art. 7º Correrão por conta do ESTADO DE MATO GROSSO/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, todas as despesas com a escritura de doação a ser lavrada, seu registro e averbações eventualmente necessárias.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal