EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Justifica a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSSIVA NA MARCA XCMG “EXTRA MAQUINAS S/A” Inscrita no CNPJ: 19.293.041/0002-22, com sede na Avenida Miguel Sutil, 4001, Bairro Areão Cuiabá – CEP 78.010-500, para a “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MOTOR QSB6 7 TIER GR180BR PARA MOTO NIVERLADORA, GR 180BR, MARCA XCMG, ANO DE FABRICAÇÃO 2020/MOD2021, CHASSI XUGO1803 CMPB00732 Nº DE PATRIMONIO 6618, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT”, com valor global de R$ 82.778,00 (Oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais), nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, diante das condições e do fundamento legal expressos no presente.

(...) é incorreto restringir o âmbito do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 aos contratos de aquisição de bens, afastando os serviços e obras prestadas de modo exclusivo. O fato é que o dispositivo remete a obras e serviços, desde que prestados com exclusividade. Em síntese: o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 estende-se a todos os contratos cujos contratados detenham produtos ou serviços exclusivos, sem que importa a natureza do pactuado[1].

Alto Paraguai - MT, 02 de março de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT.