DECRETO SUPLEMENTAR N°. 013/2023

Data: 01 de março 2023.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 1º da Lei Municipal 1653/2023, e em consonância com o artigo 42 e 43 Lei Federal 4320/64 e Art. 167 inciso IV da Constituição Federal.

DECRETA:

Art.1- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei federal 4.320/64 e Art. 167 inciso IV da Constituição Federal, a abrir Credito Adicional Suplementar, no valor de R$.144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) do orçamento vigente do Município de Arenápolis, autorizado pela Lei Municipal n. 1653/2023, conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições	84.000,00 30.000,00 20.000,00 10.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................144.800,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares serão por anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Fazenda	VALOR
unidade: 001- Departamento Financeiro
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO: 846- Outros Encargos Especiais
PROJETO ATIVIDADE: 9001 – Amortização -Divida Fundada Contratada
ELEMENTO DE DESPESA: 46.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado	65.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Fazenda	VALOR
unidade: 001- Departamento Financeiro
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUB-FUNÇÃO: 999- Reserva de Contingência
PROJETO ATIVIDADE: 9999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência	79.800,00

TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................................144.800,00

Art. 3º - Este Decreto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis - MT, 01 de março de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL