DECRETO N.º 463, DE 02 DE MARÇO DE 2023
3 de Março de 2023
DECRETO N.º 463, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, atribuindo expressamente Responsabilidade Tributária aos contribuintes que relaciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, dispondo no sentido de que para a melhor aplicação das disposições do Código Tributário Municipal de Juína-MT poderá o mesmo ser regulamentado por Decreto do Executivo; e,
CONSIDERANDO o art. 23, incisos I, II, III, §§ 1.º e 2.º, o art. 137, Parágrafo Único, o art. 138, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, incisos III, IV, V, VI, VII e IX, alíneas “b” e “c”, § 1.º, § 2.º, incisos I e II, § 3.º, incisos I e II, os arts.139, 140 e 162, incisos I, II e III, §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, o art. 188, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, Parágrafo Único, incisos II, III, IV e V, e o art. 189, Parágrafo Único, incisos I e II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que institui o Código Tributário Municipal;
DECRETA
Art. 1.º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, as empresas ou Pessoas Jurídicas relacionadas no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que passa desse a ser parte integrante.
§ 1.º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.
§ 2.º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais cominações legais.
§ 3.º No caso de o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN, por responsabilidade tributária, tomar serviços de empresa optante pelo simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II, do § 4.º, do art. 21, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e destacado a base de cálculo e o imposto retido, em campos próprios ou no corpo do documento fiscal utilizado de acordo com o § 6.º, do art. 2.º, da Resolução CGSN n.º 10, de 28 de junho de 2007.
§ 4.º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Técnico de Contribuintes ou, quando inscrito não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao serviço prestado, o mesmo deve ser descontado na fonte.
§ 5.º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, conforme o Quadro estabelecido no art. 131, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Código Tributário Municipal.
§ 6.º A retenção na fonte, de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:
I - Os profissionais liberais autônomos e as sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, que comprovar o recolhimento anual, na forma do art. 127, e da Tabela de Imposto Fixo, estabelecida pelo ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019;
II - Instituição Financeira, nas prestações de serviços por elas realizadas;
III - Empresas que recolham o Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN, através do regime de Estimativa fixa mensal e comprovem o recolhimento;
IV - O Micro Empreendedor Individual – MEI;
V - O Prestador de Serviços que recebe o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa; e,
VI - Empresas e instituições contempladas pela imunidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
§ 7.º A empresa relacionada substituta tributária, deverá ter sempre o seu Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN retido por outra empresa substituta tributária, à exceção dos contribuintes mencionados nos incisos I, II, III e IV, do § 6.º, deste artigo.
Art. 2.º A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN, retido pelo tomador substituto tributário, no prazo estabelecido no § 1.º, do art. 1.º, do presente Decreto, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator a competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
§ 1.º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2.º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
§ 3.º A solidariedade é inerente a todas as Pessoas Físicas e Jurídicas, ainda que alcançadas por imunidades ou isenção tributária.
Art. 3.º Quando o serviço for tomado de empresas sediadas em outros Municípios, o Substituto Tributário deverá emitir mensalmente o documento fiscal denominado “Declaração Eletrônica de Serviços - DES” e apresentá-lo à Administração Fazendária Municipal por meio eletrônico, disponível em programa de computador, instituído pela Secretária Municipal de Finanças e Administração.
§ 1.º Caso não ocorra nenhum serviço tomado em um determinado mês, o Substituto Tributário, deverá comunicar a ausência de serviços contratados, enviando a “Declaração Eletrônica de Serviços - DES” em branco ou não preenchido.
§ 2.º No ato da retenção, deverá ser entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN na fonte.
Art. 4.º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.
Art. 5.º As empresas relacionadas como Substitutas Tributárias pelo presente Decreto deverão proceder à retenção do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza – ISSQN, a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 6.º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 033, de 02 de março de 2017 a partir de 01 de novembro de 2022.
Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 388/2022.
Juína-MT, 02 de março de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
ANEXO ÚNICO
Decreto n.º 463/2023
| RELAÇÃO DOS MAIORES TOMADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS ATRIBUIDAS PELA FAZENDA MUNICIPAL, EM RETER O ISSQN NA FONTE | |||
| O CRITERIO DA NOMEAÇÃO, SÃO OS MAIORES TOMADORES 2021/2022. | |||
| Nº | NOME / RAZÃO SOCIAL | CPF / CNPJ | |
| 1 | ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA | 11.847.382/0001-00 | |
| 2 | A J DA SILVA COM.VAREJISTA E ATAC. DE ALIM.LTDA-ME - FAVORITO | 11.598.556/0001-48 | |
| 3 | A J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA | 11.598.556/0003-00 | |
| 4 | AGOSTINHO SANSÃO | 007.292.801-87 | |
| 5 | AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. | 13.563.680/0014-18 | |
| 6 | AGROTECNICA PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA | 14.191.268/0001-62 | |
| 7 | ANDREA IORIS CONSTRUTORA - EIRELI | 35.086.825/0001-55 | |
| 8 | ARAUJO E ARAUJO LTDA - AGROVERDE AGROPECUARIA | 04.334.289/0006-40 | |
| 9 | ARTHUR CHIAROTTO PENTEADO | 033.456.578-21 | |
| 10 | ASSOCIACAO DE PRODUTORES FEIRANTES DE JUINA MT | 37.501.079/0001-44 | |
| 11 | ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE JURUENA - AJES | 05.053.243/0001-01 | |
| 12 | AUTO POSTO ABL LTDA | 05.195.188/0001-94 | |
| 13 | AUTO POSTO M5 LTDA | 70.424.882/0001-06 | |
| 14 | AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA | 08.512.459/0001-86 | |
| 15 | AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA | 08.512.459/0003-48 | |
| 16 | AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA | 08.512.459/0004-29 | |
| 17 | AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA | 08.512.459/0005-00 | |
| 18 | BANCO - COOPERATIVA SICOB DE JUINA | 08.742.188/0008-21 | |
| 19 | BANCO - COOPERATIVA SICRED DE JUINA | 70.431.630/0001-04 | |
| 20 | BANCO - COOPERATIVA SICRED DE JUINA | 70.431.630/0020-69 | |
| 21 | BANCO - COOPERATIVA SICRED DE JUINA | 70.431.630/0013-30 | |
| 22 | BANCO - SANTANDER S A - UNIDADE JUINA-MT | 90.400.888/3277-37 | |
| 23 | BANCO BRADESCO S A | 60.746.948/8759-17 | |
| 24 | BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE JUINA | 00.360.305/3435-75 | |
| 25 | BANCO DO BRASIL S A | 00.000.000/3306-55 | |
| 26 | BIZARELLO & COSTA LTDA - ME | 07.870.219/0001-90 | |
| 27 | BLESSER COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA | 07.773.295/0001-88 | |
| 28 | BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA | 60.860.087/0168-79 | |
| 29 | C.I.A - DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME | 09.553.150/0001-05 | |
| 30 | CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA | 08.415.791/0014-47 | |
| 31 | COLEGIO SAO GONCALO DE JUINA LTDA - ME | 11.460.630/0001-65 | |
| 32 | COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA | 24.705.881/0001-04 | |
| 33 | COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA - Filial | 24.705.881/0003-75 | |
| 34 | COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA - Filial | 24.705.881/0005-38 | |
| 35 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO V DO JURUENA | 04.931.808/0001-43 | |
| 36 | CONTASSE CONTABILIDADE E ASSESSORIA JUINA LIMITADA | 14.970.123/0001-60 | |
| 37 | COTRIGUAÇU MOTOSERRAS LTDA - COTRISSERA | 97.359.129/0001-22 | |
| 38 | COVAL COM. VARZEA GRANDE DE AUTO PECAS LTDA - EPP | 37.443.751/0001-92 | |
| 39 | D.T.V. ARMAZENS GERAIS LTDA - CECADOR | 19.423.473/0001-20 | |
| 40 | DAES - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 04.709.778/0001-25 | |
| 41 | DANIEL RODRIGUES CARDOSO | 143.788.929-87 | |
| 42 | DAVOS COMERCIAL E EXPLORACAO MINERAL LTDA | 13.825.244/0001-55 | |
| 43 | DEFANT & DEFANT LTDA | 03.320.937/0004-85 | |
| 44 | DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO | 04.709.778/0001-25 | |
| 45 | DIOCESE DE JUINA - CURIA DIOCESANA | 02.452.683/0001-43 | |
| 46 | DIOCESE DE JUINA - PAROQUIA SAGRADO CORRAÇÃO DE JESUS | 02.452.683/0003-05 | |
| 47 | DIOCESE DE JUINA - PAROQUIA SANTO AGOSTINHO | 02.452.683/0010-34 | |
| 48 | DISVECO LTDA - I.M.: 14305773055 | 02.971.360/0016-42 | |
| 49 | DROGARIA DMD LTDA | 10.341.045/0001-83 | |
| 50 | DROGARIA DMD LTDA | 10.341.045/0005-07 | |
| 51 | DROGARIA DMD LTDA | 10.341.045/0006-98 | |
| 52 | DROGARIA DMD LTDA | 10.341.045/0004-26 | |
| 53 | EDMILSON ANTONIO BRAVO | 475.383.339-91 | |
| 54 | EDSON BRAVO | 397.098.769-53 | |
| 55 | EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS | 012.201.351-43 | |
| 56 | ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA | 32.951.535/0028-54 | |
| 57 | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 34.028.316/2514-59 | |
| 58 | ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | 03.467.321/0001-99 | |
| 59 | ERENITA ROSA DAMIANI | 926.563.401-44 | |
| 60 | ESQUEMA CONTABILIDADE LTDA | 21.773.344/0001-03 | |
| 61 | EUGENIO ROBERTO BERGAMIM - | 041.476.781-06 | |
| 62 | FENIX CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA | 04.586.744/0001-90 | |
| 63 | FLORESTA EM PE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 27.769.226/0001-08 | |
| 64 | FRANCISCO ANTONIO PRETTO NETO | 898.896.651-15 | |
| 65 | FRIGORIFICO RS LTDA - EPP | 08.611.656/0001-52 | |
| 66 | FUNDACAO RADIO E TV EDUCATIVA DE JUINA | 03.435.449/0001-70 | |
| 67 | GAZIN COM. MOV. ELETRODOMESTICOS LTDA | 77.941.490/0035-02 | |
| 68 | GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMES - 2 FILIAL... | 77.941.490/0291-37 | |
| 69 | GENTIL PASQUALOTTO | 015.990.209-63 | |
| 70 | GEOEX AGROPECUARIA E MINERADORA LTDA | 13.177.297/0002-98 | |
| 71 | GILSON MUELLER BERNECK. | 000.960.599-15 | |
| 72 | GUERMAND IND. E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA | 05.265.287/0001-03 | |
| 73 | H. CAMPOS & CIA LTDA | 32.863.810/0001-68 | |
| 74 | H. CAMPOS JUNIOR E CIA LTDA | 01.259.527/0001-06 | |
| 75 | HANNIHE LISSA BERGAMIM - | 048.774.391-10 | |
| 76 | HILTON DE CAMPOS | 080.842.621-49 | |
| 77 | INDUSTRIA COM. LAT. VALE DO JURUENA LTDA | 03.367.845/0001-08 | |
| 78 | INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCR. J. D. LTDA - BREDA | 07.367.731/0003-80 | |
| 79 | INDUSTRIA RAMPON MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI | 30.086.411/0001-02 | |
| 80 | INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO | 10.784.782/0010-41 | |
| 81 | J. A. C. AGROTERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP - AGROTERRA | 20.597.087/0001-33 | |
| 82 | J. C. AUTO MOTORS LTDA | 10.227.348/0001-70 | |
| 83 | JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA | 061.757.049-32 | |
| 84 | JORACI LEONEL LEME | 237.631.751-73 | |
| 85 | JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES | 529.440.349-87 | |
| 86 | JOSE SALGUEIRO LOURENÇO - FAZ. AREIA BRANCA... | 005.475.578-68 | |
| 87 | JUINA CAMARA MUNICIPAL | 15.359.219/0001-59 | |
| 88 | JUINA MADEIRAS LTDA - EPP | 09.464.359/0001-94 | |
| 89 | JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA | 36.942.860/0004-34 | |
| 90 | JURUENA ENERGIA S.A | 07.283.842/0004-90 | |
| 91 | JVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | 07.837.483/0001-22 | |
| 92 | LAUXEN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA | 11.892.123/0001-09 | |
| 93 | LIDIANI CRISTINA ZENI | 897.590.441-53 | |
| 94 | LIRIO ZENI | 297.242.879-04 | |
| 95 | LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA - Flanboyant | 17.293.854/0001-06 | |
| 96 | LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 19.391.064/0001-99 | |
| 97 | M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA | 17.510.137/0001-99 | |
| 98 | MAJUI IND. COM. EXP. E IMP. DE MADEIRAS LTDA - ME | 05.877.680/0001-40 | |
| 99 | MAQSERRAS OLIVEIRA - MAQUINAS E PECAS LTDA - ME | 05.658.137/0001-51 | |
| 100 | MARILZA COSTA CAMPOS | 070.067.721-68 | |
| 101 | MARLIO COELHO PIRES | 315.083.596-87 | |
| 102 | MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. | 23.800.640/0001-81 | |
| 103 | MAURO CESAR PASQUALOTTO | 876.073.951-72 | |
| 104 | MAZE MADEIREIRA ZENI LTDA | 14.949.507/0001-09 | |
| 105 | MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA | 12.952.135/0001-36 | |
| 106 | MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA | 02.974.456/0006-92 | |
| 107 | MOACIR JOSE DAMIANI | 551.216.321-34 | |
| 108 | MOACIR SANSÃO | 021.721.431-20 | |
| 109 | MUNICIPIO DE JUINA | 15.359.201/0001-57 | |
| 110 | N. P. DE ARAUJO - EPP | 86.700.713/0001-83 | |
| 111 | NEUCYR SILVA PARADA | 022.355.361-15 | |
| 112 | NEUDIR GREEF | 061.757.049-32 | |
| 113 | O COLEGIO PRESBITERIANO DE JUINA | 33.053.851/0001-51 | |
| 114 | ODAIR JOSE PASQUALOTTO | 883.449.591-87 | |
| 115 | ODILA VERONESE | 550.938.501-44 | |
| 116 | PAIVA & DE SOUZA PAIVA LTDA | 22.166.529/0001-12 | |
| 117 | PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA | 10.478.007/0001-77 | |
| 118 | PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA | 10.478.007/0003-39 | |
| 119 | PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA | 10.478.007/0006-81 | |
| 120 | PASQUALOTTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA | 21.359.421/0001-83 | |
| 121 | POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 01.379.965/0001-08 | |
| 122 | POLICLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA | 02.312.292/0001-23 | |
| 123 | PRETTO & PRETTO LTDA | 24.744.302/0001-32 | |
| 124 | PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA | 33.023.797/0001-00 | |
| 125 | REGIONAL MULTIMARCAS SERV.ECOM.DE PCAS LTDA--EPP | 12.086.978/0001-05 | |
| 126 | ROMEU JOSE VERONESE | 071.317.129-49 | |
| 127 | ROSLER DALLAMARIA - Fazenda Juína | 027.829.659-99 | |
| 128 | SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORG | 10.532.123/0001-27 | |
| 129 | SANTANA & CIA LTDA-ME | 08.585.922/0001-10 | |
| 130 | SCOPIO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI | 05.080.772/0001-02 | |
| 131 | SEBASTIAO FERREIRA DE MELO | 107.600.599-34 | |
| 132 | SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME | 15.138.171/0001-59 | |
| 133 | SENAI- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL | 03.819.150/0010-00 | |
| 134 | SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO | 03.534.450/0001-52 | |
| 135 | SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA | 03.819.157/0014-56 | |
| 136 | SIMNO - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS E MOV | 33.053.067/0001-43 | |
| 137 | SINDICATO RURAL DE JUÍNA | 01.789.511/0001-05 | |
| 138 | SL MINERADORA LTDA - EPP | 02.863.152/0001-43 | |
| 139 | SOCIEDADE HOSPITALAR SAUDE LTDA | 02.490.217/0001-52 | |
| 140 | SOCIEDADE HOSPITALAR SAUDE LTDA | 02.490.217/0001-52 | |
| 141 | SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA | 05.524.516/0001-59 | |
| 142 | SOZO & FORLIN LTDA - ME | 00.070.595/0001-51 | |
| 143 | SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA | 15.671.525/0004-79 | |
| 144 | SUPREMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA | 09.339.893/0005-00 | |
| 145 | TABALDI & TABALDI LTDA | 05.158.634/0001-90 | |
| 146 | TABALDI & TABALDI LTDA - ME | 05.158.634/0002-71 | |
| 147 | TICIANO SERGIO SANSÃO | 396.010.641-68 | |
| 148 | TOZZO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | 36.934.339/0001-02 | |
| 149 | TRES D COMERCIO DE PETROLEO LTDA - POSTO JUINA | 26.768.226/0001-20 | |
| 150 | V S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - CENTERSUL | 14.088.810/0001-56 | |
| 151 | V. RAMIRES SANCHES & CIA LTDA | 01.304.123/0001-89 | |
| 152 | VALDELINO FERREIRA DA SILVA | 252.181.901-87 | |
| 153 | VALDELINO FERREIRA DA SILVA - EPP | 36.901.718/0001-04 | |
| 154 | VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA | 12.939.753/0001-46 | |
| 155 | VEGRANDE NORTE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA | 07.434.474/0001-90 | |
| 156 | VIAÇÃO JUINA LTDA - EPP | 04.017.029/0001-37 | |
| 157 | WALMOR JOSE BIANCHI | 295.482.259-72 | |