LEI MUNICIPAL N° 1015 /2023

Data: 02 de Março de 2023

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE PROJETO HABITACIONAL CONFORME CONTRATO DE REPASSE N.º 2255/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, o Inc. I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia a adquirir (24) vinte e quatro imóveis urbanos com o objetivo de construção de casas populares de acordo com o CONTRATO DE REPASSE N.º 2255/2022 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT que são eles:

I. Lote urbano n°01 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 344,35 m² (trezentos e quarenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.294 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 9,03m +7,050D; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 14,00 metros; ao lado direito limitando com Av.1 medindo 20,03 metros; ao lado esquerdo para o lote 02 medindo 24,94 metros.

II. Lote urbano n°02 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,85 m² (duzentos e noventa e oito metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.295 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°1 medindo 24,94 metros; ao lado esquerdo para o lote 03 medindo 24,87 metros.

III. Lote urbano n°03 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,01 m² (duzentos e noventa e oito metros e um centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.296 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°2 medindo 24,87 metros; ao lado esquerdo para o lote 04 medindo 24,79 metros.

IV. Lote urbano n°04 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,99 m² (duzentos e noventa e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.297 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°3 medindo 24,79 metros; ao lado esquerdo para o lote 05 medindo 24,71 metros.

V. Lote urbano n°05 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,27 m² (duzentos e noventa e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.298 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°4 medindo 24,71 metros; ao lado esquerdo para o lote n°06 medindo 24,67 metros.

VI. Lote urbano n°06 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,48 m² (duzentos e noventa e seis metros e quarenta e oito centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.299 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°5 medindo 24,67 metros; ao lado esquerdo para o lote 07 medindo 24,74 metros.

VII. Lote urbano n°07 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 297,33 m² (duzentos e noventa e sete metros e trinta e três centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.300 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°6 medindo 24,74 metros; ao lado esquerdo para o lote n° 08 medindo 24,81 metros.

VIII. Lote urbano n°08 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,74 m² (duzentos e noventa e seis metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.301 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°7 medindo 24,81 metros; ao lado esquerdo para o lote n° 09 medindo 24,64 metros.

IX. Lote urbano n°09 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 338,18 m² (trezentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.302 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 7,09 D+8,79 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 14,00 metros; ao lado direito limitando com o lote n°8 medindo 24,64 metros; ao lado esquerdo para a Rua 02 medindo 19,42 metros.

X. Lote urbano n°02 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,94 m² (duzentos e noventa metros e noventa e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.304 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 01 medindo 24,27 metros; ao lado esquerdo para a o lote 03 medindo 24,24 metros.

XI. Lote urbano n°03 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,00 m² (duzentos e noventa e um metros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.305 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 02 medindo 24,24 metros; ao lado esquerdo para a o lote 04 medindo 24,26 metros.

XII. Lote urbano n°04 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,13 m² (duzentos e noventa e um metros e treze centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.306 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 03 medindo 24,26 metros; ao lado esquerdo para a o lote 05 medindo 24,26 metros.

XIII. Lote urbano n°05 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,94 m² (duzentos e noventa metros e noventa e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.307 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 04 medindo 24,26 metros; ao lado esquerdo para a o lote 06 medindo 24,23 metros.

XIV. Lote urbano n°08 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,24 m² (duzentos e noventa e um metros e vinte e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.310 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 07 medindo 24,25 metros; ao lado esquerdo para a o lote 09 medindo 24,29 metros.

XV. Lote urbano n°02 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,41 m² ( duzentos e noventa e oito metros e quarenta e um centímetro quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.313 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 01 medindo 24,77 metros; ao lado esquerdo para o lote 03 medindo 24, 96metros.

XVI. Lote urbano n°03 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,31 m² ( trezentos metros e trinta e um centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.314 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 02 medindo 24,96 metros; ao lado esquerdo para o lote 04 medindo 25,04 metros.

XVII. Lote urbano n°04 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,31 m² ( trezentos metros e trinta e um centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.315 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 03 medindo 25,04 metros; ao lado esquerdo para o lote 05 medindo 25,02 metros.

XVIII. Lote urbano n°05 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,08 m² ( trezentos metros e trinta e oito centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.316 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 04 medindo 25,02 metros; ao lado esquerdo para o lote 06 medindo 25,00 metros.

XIX. Lote urbano n°06 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.317 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 05 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 07 medindo 25,00 metros.

XX. Lote urbano n°07 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,08 m² (trezentos metros e trinta e oito centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.318 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT,, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 06 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 08 medindo 25,00 metros.

XXI. Lote urbano n°08 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.319 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12 metros; ao lado direito limitando com o lote 07 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 09 medindo 25,00 metros.

XXII. Lote urbano n°09 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 541,73 m² (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e três centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.320 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 20,76 ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 15,35 metros; ao lado direito limitando com o lote 08 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para a Rua 06 medindo 20,15 metros.

XIII. Lote urbano n°01 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 717,15 m² (setecentos e dezessete metros e quinze centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.321 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 3,91D+14,51 metros; ao fundo limitando com os lotes 39 e 40 medindo 40,79 metros; ao lado direito limitando com lote 02 medindo 25 metros; ao lado esquerdo para a Rua 03 medindo 32,64 metros.

XXIV. Lote urbano n°19 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 432,83 m² ( quatrocentos e trinta e dois metros e oitenta e três centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.339 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 7 medindo 29,07m+3,58D; ao fundo limitando com os lote 18 medindo 28,37;ao lado direito limitando com os lotes 20, e 21 medindo 28,37 metros; ao lado esquerdo para a Rua 03 medindo 2,60+3,77D.

Art. 2º. Fica autorizado o Município a pagar o valor total R$ 330.021,64 (trezentos e trinta mil vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) conforme laudo de avaliação prévia anexo à presente Lei, da seguinte forma:

I. Lote urbano n°01 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 344,35 m² (trezentos e quarenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.294 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 15.166,03 (quinze mil e cento e sessenta e seis reais e três centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

II. lote urbano n°02 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,85 m² (duzentos e noventa e oito metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.295 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.959,29 (onze mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

III. lote urbano n°03 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,01 m² (duzentos e noventa e oito metros e um centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.296 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.925,67 (onze mil e novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

IV. lote urbano n°04 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,99 m² (duzentos e noventa e seis metros e noventa e nove centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.297 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.884,86 (onze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

V lote urbano n°05 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,27 m² (duzentos e noventa e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.298 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.856,04 (onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VI. lote urbano n°06 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,48 m² (duzentos e noventa e seis metros e quarenta e oito centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.299 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.864,45 (onze mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VII. lote urbano n°07 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 297,33 m² (duzentos e noventa e sete metros e trinta e três centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.300 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT a pagar o valor de R$ 11.898,46 (onze mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VIII. lote urbano n°08 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 296,74 m² (duzentos e noventa e seis metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.301 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.874,85 (onze mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

IX. lote urbano n°09 da Quadra n° 01 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 338,18 m² (trezentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.302 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT conforme laudo de avaliação no valor de R$ 14.886,50 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

X. lote urbano n°02 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,94 m² (duzentos e noventa metros e noventa e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.304 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.642,75 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XI. lote urbano n°03 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,00 m² (duzentos e noventa e um metros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.305 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.645,15 (onze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XII. lote urbano n°04 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,13 m² (duzentos e noventa e um metros e treze centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.306 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.650,35 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIII. lote urbano n°05 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,94 m² (duzentos e noventa metros e noventa e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.307 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.642,75 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIV. lote urbano n°08 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 291,24 m² (duzentos e noventa e um metros e vinte e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.310 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.654,75 (onze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XV. lote urbano n°02 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 298,41 m² (duzentos e noventa e oito metros e quarenta e um centímetro quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.313 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.941,68 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVI. lote urbano n°03 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,31 m² (trezentos metros e trinta e um centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.314 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.017,72 (doze mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVII. lote urbano n°04 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,31 m² (trezentos metros e trinta e um centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.315 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT No valor de R$ 12.017,72 (doze mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVIII. lote urbano n°05 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,08 m² (trezentos metros e trinta e oito centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.316 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.008,51 (doze mil e oito reais e cinquenta e um centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIX. lote urbano n°06 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.317 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XX. lote urbano n°07 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,08 m² (trezentos metros e trinta e oito centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.318 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXI. lote urbano n°08 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.319 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXII. lote urbano n°09 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 541,73 m² (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e três centímetros quadrado), com certidão de Matricula de n° 9.320 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 23.846,67 (vinte e três mil e oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXIII. lote urbano n°01 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 717,15 m² (setecentos e dezessete metros e quinze centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.321 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 31.568,56 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXIV. lote urbano n°19 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 432,83 m² (quatrocentos e trinta e dois metros e oitenta e três centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.339 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 19.052,95 (dezenove mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Art. 3º. O valor da compra corresponde ao valor de mercado dos imóveis a serem adquiridos, conforme laudo expedido pela comissão de avaliação parte integrante desta Lei;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei, na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, para atendimento de atividades precípuas da administração.

Art. 5º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 02 (dois) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT