LEI MUNICIPAL N° 1016 /2023

Data: 02 de Março de 2023

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) IMÓVEIS URBANOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA POR MEIO DE PERMUTA PARA FINS DE PROJETO HABITACIONAL CONFORME CONTRATO DE REPASSE N.º 2255/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, o Inc. I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar bem imóvel dominical de propriedade do Município de Nova Marilândia com o objetivo de construção de casas populares de acordo com o CONTRATO DE REPASSE N.º 2255/2022 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT.

Art. 2º. O imóvel dominical de propriedade do Município de Nova Marilândia a ser alienado por meio de permuta é o seguinte:

I. Lote de terreno urbano n.º 011 da quadra n.º 017, sito à Rua pingo das Orquídeas – Loteamento Jardim Planalto na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), acha-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua das Orquídeas com 60,00 metros, ao fundo para os lotes 08,09,10,07 com 60,00 metros, ao lado esquerdo para a Rua das Bromélias com 60,00 metros fechando o perímetro, certidão de matrícula n.º 7.921 do RCI da Comarca de Arenápolis;

Art. 3º. Fica autorizado o Município a alienar o Lote de terreno urbano n.º 011 da quadra n.º 017, sito à Rua pingo das Orquídeas – Loteamento Jardim Planalto na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) pelo valor de R$ 325.656,00 (trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis mil reais) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei.

Art. 4º. Fica autorizado o Município a adquirir os seguintes lotes urbanos por meio de permuta do imóvel descrito no Art. 3º da presente Lei:

I. Lote urbano n°01 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 335,05 m² (trezentos e trinta e cinco metros e cinco centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.303 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 9,03m+7,05 D ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 14,00 metros; ao lado direito limitando com a Rua 02 medindo 19,38 metros; ao lado esquerdo para a o lote 02 medindo 24,27 metros.

II. Lote urbano n°06 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,93 m² (duzentos e noventa metros e noventa e três centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.308 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 05 medindo 24,23 metros; ao lado esquerdo para a o lote 07 medindo 24,21 metros.

III. Lote urbano n°07 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,73 m² (duzentos e noventa metros e setenta e três centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.309 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 12 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 06 medindo 24,21 metros; ao lado esquerdo para a o lote 08 medindo 24,25 metros.

IV. Lote urbano n°09 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 335,44 m² (trezentos e trinta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n°9.311 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 7,09D+8,97 metros ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 14,00 metros; ao lado direito limitando com o lote 08 medindo 24,29 metros; ao lado esquerdo para a Rua 04 medindo 19,40 metros.

V. Lote urbano n°01 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 399,99 m² ( trezentos e noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.312 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 7 medindo 9,03m+7,05D ; ao fundo limitando com Jose Afonso Toffolo medindo 14 metros; ao lado direito limitando com a Rua 04 medindo 16,90 metros; ao lado esquerdo para o lote 02 medindo 24,77metros.

VI. Lote urbano n°02 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de 9.322 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com os lotes 38 medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com lote 03 medindo 25 metros; ao lado esquerdo para o lote 01 medindo 25,00 metros.

VII. Lote urbano n°03 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.323 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com os lotes 37 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 04 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 02 medindo 25,00 metros.

VIII. Lote urbano n°04 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.324 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com os lote 36 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 05 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 03 medindo 25,00 metros.

IX. Lote urbano n°05 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.325 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 35 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 06 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 04 medindo 25,00 metros.

X. Lote urbano n°06 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.326 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 34 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 07 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 05 medindo 25,00 metros.

XI. Lote urbano n°07 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.327 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 33 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 08 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 06 medindo 25,00 metros.

XII. Lote urbano n°08 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.328 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com os lotes 32 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 09 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 07 medindo 25,00 metros.

XIII. Lote urbano n°09 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.329 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 31 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 10 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 08 medindo 25,00 metros.

XIV. Lote urbano n°10 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.330 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 30 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 11 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 09 medindo 25,00 metros.

XV. Lote urbano n°11 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.331 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 29 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 12 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 10 medindo 25,00 metros.

XVI. Lote urbano n°12 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.332 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 28 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 13 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 11 medindo 25,00 metros.

XVII. Lote urbano n°13 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.333 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 27 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 14 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 12 medindo 25,00 metros.

XVIII. Lote urbano n°14 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.334 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 26 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 15 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 13 medindo 25,00 metros.

XIX. Lote urbano n°15 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.335 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 25 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 16 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 14 medindo 25,00 metros.

XX. Lote urbano n°16 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.336 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 24 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 17 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 15 medindo 25,00 metros.

XXI. Lote urbano n°17 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.337 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com os lotes 23 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 18 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 16 medindo 25,00 metros.

XXII. Lote urbano n°18 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.338 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 5 medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 22 medindo 12 metros; ao lado direito limitando com lote 19 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 17 medindo 25,00 metros.

XXIII. Lote urbano n°36 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 307,14m² ( trezentos e sete metros e quatorze centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.397 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 7 medindo 7,07D+7,50 metros; ao fundo limitando com o lote 35 medindo 12,50 metros; ao lado direito limitando com lote 37 medindo 25 metros; ao lado esquerdo para a Rua 02 medindo 20,00 metros.

XXIV. Lote urbano n°37 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 312,50m² ( trezentos e doze metros e cinquenta centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.400 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 7 medindo 12,50 metros; ao fundo limitando com o lote 35 medindo 12,50 metros; ao lado direito limitando com lote 38 medindo 25 metros; ao lado esquerdo para o lote 36 medindo 25,00 metros.

XXV. Lote urbano n°38 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 312,50 m² ( trezentos e doze metros e cinquenta centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.401 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 7 medindo 12,50 metros; ao fundo limitando com o lote 01 medindo 12,50 metros; ao lado direito limitando com lote 39 medindo 25 metros; ao lado esquerdo para o lote 37 medindo 25,00 metros.

XXVI. Lote urbano n°39 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 307,14 m² ( trezentos e sete metros e quatorze centímetro quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.402 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para rua 7 medindo 7,50m+7,07D metros; ao fundo limitando com o lote 01 medindo 12,50 metros; ao lado direito limitando com a Rua 03 medindo 20,00 metros; ao lado esquerdo para o lote 38 medindo 25,00 metros.

Art. 5º. Fica autorizado o Município a adquirir os imóveis no valor total de R$ 326.528,26 (trezentos e vinte e seis mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) conforme a seguir:

I. lote urbano n°01 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 335,05 m² (trezentos e trinta e cinco metros e cinco centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.303 RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 14.748,72 (quatorze mil e setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

II. lote urbano n°06 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,93 m² (duzentos e noventa metros e noventa e três centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.308 RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 11.630,34 (onze mil e seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

III. lote urbano n°07 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 290,73 m² (duzentos e noventa metros e setenta e três centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.309 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, no valor de R$ 11.634,35 (onze mil e seiscentos e trinta quatro reais e trinta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

IV. lote urbano n°09 da Quadra n° 02 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 335,44 m² (trezentos e trinta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n°9.311 RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 14.765,89 (quatorze mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

V. lote urbano n°01 da Quadra n° 03 do Setor 6, localizado na Rua 07, loteamento Flor de Liz, com área de 399,99 m² (trezentos e noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.312 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, no valor de R$ 17.607,35 (dezessete mil e seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VI. lote urbano n°02 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de 9.322 RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) ao, conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VII. lote urbano n°03 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.323 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, No valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

VIII. lote urbano n°04 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.324 RCI da Comarca de Arenápolis - MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

IX. lote urbano n°05 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.325 do RCI da Comarca de Arenápolis - MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

X. lote urbano n°06 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.326 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XI. lote urbano n°07 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.327 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT No valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XII. lote urbano n°08 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.328 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIII. lote urbano n°09 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.329 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT No valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIV. lote urbano n°10 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.330 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XV. lote urbano n°11 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.331 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVI. lote urbano n°12 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.332 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVII. lote urbano n°13 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.333 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XVIII. lote urbano n°14 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.334 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XIX. lote urbano n°15 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.335 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XX. lote urbano n°16 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.336 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXI. lote urbano n°17 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.337 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXII. lote urbano n°18 da Quadra n° 04 do Setor 6, localizado na Rua 5, loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.338 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXIII. lote urbano n°36 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 307,14m² (trezentos e sete metros e quatorze centímetros quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.397 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 13.520,14 (treze mil quinhentos e vinte reais quatorze centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXIV. lote urbano n°37 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 312,50m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.400 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.505,53 (doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) ao conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXV. lote urbano n°38 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 312,50 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.401 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 12.505,53 (doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

XXVI. lote urbano n°39 da Quadra n° 05 do Setor 6, localizado na Rua 7, loteamento Flor de Liz, com área de 307,14 m² (trezentos e sete metros e quatorze centímetro quadrados), com certidão de Matricula de n° 9.402 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, no valor de R$ 13.520,14 (treze mil quinhentos e vinte reais e quatorze centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei;

Parágrafo único. O valor da compra corresponde ao valor de mercado dos imóveis a serem adquiridos, conforme laudo expedido pela comissão de avaliação Portaria Municipal nº 246/2022 de 29 de agosto de 2022 parte integrante desta Lei;

Art. 6º. Fica autorizado o município a permutar o imóvel público por meio de dispensa de licitação conforme previsto no inc. X do 24 c/c Alínea c) do Inc. I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 7º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma compensatória, com base na avaliação dos imóveis, sendo vedado ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, diante do interesse das partes permutantes;

Art. 8º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, contábil, cartorárias e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 02 (dois) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT