LEI N. 1.345, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e artigo 14º, da Lei Estadual n. 8.469/2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Município de Canabrava do Norte/MT autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingú - CISAX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada no município de Porto Alegre do Norte – MT, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 02.601.738/0001-30, para o exercício de 2023, no valor de R$ 224.640,00 (Duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), com a finalidade de cooperação técnica, operacional e da busca de meios que visam concretizar os ideais municipalistas, cujo montante do valor serão repassados em parcelas mensais da seguinte forma:

I – o valor global do presente Contrato para o exercício de 2023 está estimado em R$ 224.640,00 (Duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta reais) que serão creditados para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingú - CISAX, que serão creditados na conta corrente n. 5544-1, agência bancária n. 3989-6, do Banco do Brasil S/A, que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), com vencimento até o dia 10 do mês subsequente ao mês.

Art. 2º. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria, conforme segue:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatórial

Programa: 0004 – Custeio das Ações de Saúde Pública do Municipio.

Projeto/Atividade: 2036 – Contribuição ao consorcio Intermunicipal de Saúde.

Código: 05.001.10.302.0004.2036

Código Reduzido: 227

Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público

Fonte: 1.500.1002000

Valor: R$ 224.640,00

Art. 3º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros à data de 01 de janeiro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal