LEI N. 1.346, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS DE CANABRAVA DO NORTE - MT, CONFRESA – MT, PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, BEM COMO A CONTRIBUIR COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e artigo 14º, da Lei Estadual n. 8.469/2006, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte - MT autorizado à realizar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado entre o Ministério Público Estadual e os municípios de Canabrava do Norte - MT, Confresa – MT, Porto Alegre do Norte – MT e São José do Xingu – MT, a validade do presente acordo é de 02 (dois) anos, a contar do dia 10 de janeiro de 2023, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas dantes avençadas, consistente no repasse mensal, ao Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte, com sede a Avenida JK, s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.383.612/0001-64, no valor correspondente a um salário mínimo, que serão creditados na conta corrente n. 11445-6, agência bancária n. 1149-5, do Banco do Bradesco S/A, este deverá ser pago até o dia 20 de cada mês, a contar do mês de Janeiro de 2023.

Art. 2º.Em razão da emissão do presente aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC autorizada por esta Lei, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, devendo os orçamentos consignarem verba para esse fim, e no seguinte endereçamento orçamentário:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário e Dependencias

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão + Eficiente

Projeto/Atividade: 2010 – Manuteção Secretaria de Administração.

Caracterização da Ação: 2010 – Manuteção Secretaria de Administração.

Código: 03.001.04.122.0002.2010

Código Reduzido: 54

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte: 1.500.0000000

Art. 3º. O Conselheiro presidente do Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte – MT deverá prestar contas dos recursos alocados mensalmente, encaminhando cópia ao Ministério Público, Poder Judiciário e aos Municípios compromitentes para serem encaminhados ao Tribunal de Contas Competente, com parecer dos respectivos conselhos fiscais.

Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros à data de 01 de janeiro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal