LEI N. 1.348, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
3 de Março de 2023
LEI N. 1.348, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 53.681,00 (Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e Oitenta e Um Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 002 | Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0010 | Promovendo Cultura e Turismo |
| Projeto Atividade | 2235 | Devolução Convenio 1303/2022 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.200,00 | Quatro Mil e Duzentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Laser |
| Projeto Atividade | 2236 | Devolução Convenio 1113/2021 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 19.250,00 | Dezenove Mil e Duzentos e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 003 | Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento do Esporte e Laser |
| Projeto Atividade | 2237 | Devolução Convenio 2092/2021 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.181,00 | Vinte e Sete Mil e Cento e Oitenta e Um Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2238 | Devolução Convenio 0746/2021 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.050,00 | Três Mil e cinquenta Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 53.681,00 (Cinquenta e Três Mil e Seiscentos e Oitenta e Um Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 124 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1030 | Reforma/Ampliação de Unidades Escolares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 138 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coor. da Assist. Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 19.400,00 | Dezenove Mil e Quatrocentos Reais |
| Código Reduzido | 139 | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 24.181,00 | Vinte e Quatro Mil e Cento e Oitenta e Um Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal