LEI N. 1.349, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉIRO DE MADUREIRA DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Madureira de Canabrava do Norte – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.124.480/0001-90, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:

I – R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para a realização do Show Gospel da 4ª Temporada de praia

De Canabrava do Norte –MT.

Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para o custear as despesas do Show artístico gospel no dia 23 de Março de 2023, no evento da 4ª Temporada de praia de Canabrava do Norte –MT, que acontecerá do dia 23 a 26 de Março de 2023, na orla da represa de nossa cidade.

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas do s gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:

Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2239	Canabrava Multicultural - Show artístico
Elemento Despesa	33.90.43	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Detalhamento	000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	12.000,00	Doze Mil Reais

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal