LEI N. 1.350, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 1.208, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE AUTORIZAOPODER EXECUTIVO AEFETUARCONTRATAÇÃOTEMPORÁRIADEEXCEPCIONALINTERESSEPÚBLICO,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, incisos VI, VIII e X, da Lei Municipal n. 686/2017 e arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas atualizações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei n. 1.208, de 07 de fevereiro de 2022, com o objetivo de retificar a redação quanto a vigência do prazo do Processo Seletivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1°.Fica o Poder Executivo do município de Canabrava do Norte – MT, autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir suas necessidades, 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em letras/língua portuguesa, 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em Ciências Humanas, 01 (uma) vaga de professor - licenciatura plena em matemática e 01 (uma) vaga de Professor - Licenciatura Plena em Ciências da Natureza, todos na Classe A, Nível I, pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a contar da publicação desta Lei, ou até a nomeação dos servidores a serem apossados pela realização do concurso público vindouro, conforme segue a nomenclatura de cargos, vagas, grau de escolaridade, salário e lotação:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal