LEI N. 1.351, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2239	Canabrava Multicultural - Show artístico
Elemento Despesa	33.90.43.00	Subvenções Sociais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Detalhamento	000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	12.000,00	Doze Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	87
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2156	Canabrava Multicultural
Elemento Despesa	33.90.39	Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	12.000,00	Doze Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal