Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa -MT.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90 e suas atualizações e Lei Municipal nº 673/2015.

Considerando a Convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convocação da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando às recomendações e orientações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional para realização das Conferências livres, Municipais, Territoriais ou Intermunicipais e estaduais;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião extraordinário, realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, Ata nº 02.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central ‘Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 23 de março de 2023.

Art. 2º – O Tema central será abordado em cinco eixos, sendo: Eixo 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; Eixo 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; Eixo 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; Eixo 4: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; Eixo 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante após a pandemia de Covid-19.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 28 de fevereiro de 2023.

Cons. Ilário Tavares de Souza

Cons. Presidente CMDCA – Confresa/MT

Ato pref. 277/2021