DECRETO N.º 023/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta a Lei nº 2.719, de 01 de março de 2023, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2023, e dá outras providências. O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, com base na Lei Orgânica do Município, c Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 14 da Lei. nº 2.719, de 01 de março de 2023.

DECRETA:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei 2.719, de 01 de março de 2023, e institui o MUTIRÃO FISCAL 2023, com a cooperação do Departamento de Tributos e Procuradoria do Município, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, execuções fiscais já ajuizadas ou não.

Parágrafo único. A gestão do Mutirão Fiscal compete:

I - à Procuradoria Fiscal, relativamente aos créditos tributários ou não que estiverem sob sua Gestão, quando estes for objeto de dívida ativa ajuizada;

II - à Secretaria Municipal de Finanças (SMF), relativamente aos créditos tributários em dívida ativa ou não, não ajuizada que estiverem sob a sua gestão.

Art. 2º Para os fins do Mutirão Fiscal, o crédito fiscal será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais previstos.

CAPÍTULO I DA ADESÃO AO MUTIRÃO FISCAL

Art. 3º- A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no Departamento de Tributos de forma presencial, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial a partir do dia "06 de março de 2023 até 30 de junho de 2023". Art. 4º - A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista, ou com o pagamento da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios, quando se tratar de débitos ajuizados, que serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor liquido objeto do termo de acordo.

§ 1º-A emissão da guia DAM para o pagamento à vista ou da entrada será obtida por solicitação expressa do sujeito passivo, por meio do Departamento de Tributos.

§ 2º O devedor deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação, referente ao pagamento à vista ou à primeira parcela, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da formalização do acordo, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 3º - Na hipótese de parcelamento, ressalvada a primeira parcela, o pagamento das demais parcelas será realizado mensal e sucessivo, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da entrada, sendo corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência.

§ 4°- Não será admitido, para fins de comprovação de pagamento, o agendamento do pagamento.

Art. 5° - A ocorrência do pagamento ou parcelamento do crédito fiscal poderá ser informada nas execuções fiscais pela Fazenda Pública ou pelo contribuinte, a fim de viabilizar a extinção ou suspensão do processo, conforme o caso.

Art. 6º - A adesão ao Mutirão Fiscal não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento da formalização do acordo, assim como não o exonera do pagamento das custas processuais no caso de execuções fiscais já ajuizadas.

Art. 7º - Será admitida a fruição dos benefícios do Mutirão Fiscal quando o valor do crédito estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos de execução fiscal ou ação judicial, hipótese em que será observado o que segue:

I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do débito e, em havendo saldo devedor remanescente favorável Fazenda Pública, poderá ser quitado à vista ou em prestações, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

II - o saldo favorável ao executado deverá ser restituído.

CAPÍTULO II DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO

Art. 8° - O acordo extrajudicial celebrado por meio do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débito será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade administrativa quando, alternativamente:

I- For constatado atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não;

II - for constatado o atraso no pagamento de uma única parcela, quando for ela a parcela residual inadimplida de todo o acordo;

III - ocorrer a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas na Lei 2.719, de 01 de março de 2023

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, perderá o contribuinte os benefícios concedidos, sendo restabelecidos, em relação ao acordo, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, com a inscrição em dívida ativa e a adoção dos atos necessários à execução do valor, com a distribuição de execução fiscal ou retomada da ação em curso, conforme o caso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 09 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal