LEI N. 1.353, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÁTIO PARA GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS OU APREENDIDOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a manter no município de Canabrava do Norte - MT, mediante ajuste com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, um pátio para a guarda de veículos automotores removidos e apreendidos nos termos do artigo 262º, da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2°. Define-se para fins desta lei:

I - Remoção: o transporte de veículo executado por autoridade competente do Município de Canabrava do Norte, ou por terceiro mediante determinação desta autoridade, do local em que se encontra no momento da determinação até o local destinado à sua guarda, dentro do território do Município de Canabrava do Norte;

II - Depósito: a guarda de veículo em área (pátio municipal) de propriedade ou de posse do Município, destinada a esse fim;

III - Estadia: o tempo de permanência no pátio, ou local destinado a esse fim, decorrido entre a remoção do veículo e sua efetiva devolução ao proprietário;

IV - Pátio: local destinado ou Utilizado para a guarda ou depósito dos veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação.

Parágrafo Único: Para o caso de esgotamento da capacidade do pátio ora definido, o Executivo Municipal fica desde já autorizado a definir novo local para um segundo pátio de guarda de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos.

Art. 3°. As taxas relativas aos serviços de remoção, permanência ao pátio, onde serão cadastrados e vistoriados pelo agente de trânsito ou a quem for delegado e pelo proprietário, no momento em que, serão recolhidas e destinadas 40% (quarenta por cento) em favor do Município de Canabrava do Norte e 60% (sessenta por cento) em favor do Conselho Municipal de Segurança – CONSEG.

Art. 4°. Os veículos apreendidos serão encaminhados ao Pátio, onde serão cadastrados e vistoriados pelo Agente de Trânsito ou a quem for delegado e pelo proprietário, momento em que será elaborado Termo de Recolhimento de Veículo, nos termos da legislação pertinente, sobre o estado do veículo, seus pertences e acessórios.

§1. Os veículos só adentrarão o pátio após a formalização do Termo de Recolhimento de Veículo, que será assinado por quem estiver entregando e por quem estiver recebendo o veículo.

§2. Após os veículos serem removidos ou apreendidos, eles permanecerão no pátio até sua restituição ou venda em leilão, nos termos do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º. Ficam isentos de pagamentos das taxas de que trata o art. 3°, os proprietários de veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo, que deverão ser encaminhados aos órgãos competentes.

Art. 6º. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

Parágrafo Único. A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Art. 7º. Os valores arrecadados com as taxas serão direcionados ao custeio da manutenção da sinalização horizontal e vertical do perímetro urbano e demais ações realizadas pelo CONSEG de Canabrava do Norte.

Art. 8º. Para os veículos cem restrição judicial ou policial, a autoridade responsável pela restrição será notificada, o que implica ciência de que o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja regularizado e liberado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT, ou órgão que a venha a substituir, fiscalizar o cumprimento desta lei e zelar pela Guarda de Veículos Removidos, Retidos ou apreendidos juntamente com a entidade delegada que cooperar para essa medida.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal