“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Santos Reis Eloy da Paixão”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º da Constituição Federa, art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei Compl. Nº 1.942/2022 que versa sobre o reajuste dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. SANTOS REIS ELOY DA PAIXÃO, casado, portador da cédula de identidade nº. 0297779-6 SSP-MT e do CPF nº 230.074.781-20, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe F, Nível 2, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, devidamente matriculado(a) sob o nº 157, contando com 36 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2023.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 02 de Março de 2023.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal