TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023
6 de Março de 2023
| Objeto: | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e de engenharia de segurança e medicina do trabalho para elaboração/atualização de PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho, PPP’S – Perfil Profissiográfico Previdenciário e envio das informações do E-Social referente a esses Serviços. |
| Favorecido: | Regiane Maria Alvarenga Rezende – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.899.499/0001-04; |
| Prazo de Execução: | 90 (noventa) dias; |
| Valor Global: | R$ 29.950,00 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso I da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 012/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 03 de Março de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal