DECRETO Nº 019/2023 De, 02 de Março de 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCUTIVAS/ LIBERDADE ASSISTIDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais conforme disposto nos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal e na lei orgânica municipal;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que pelo art. 227 garante os direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta em sua condição especial de desenvolvimento;

CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, baseados nos fundamentos da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos comuns a todas as pessoas, além daqueles direitos decorridos da condição especial de desenvolvimento; e que dispõe sobre adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado pela Resolução Conanda nº 119/2006, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que normatiza a implementação do atendimento socioeducativo no país;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Federal nº 12.594/2012, que regulamenta nacionalmente o atendimento socioeducativo destinado a adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei do Ministério da Saúde, Portaria nº 1.082/2014;

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, do Ministério da Educação e Cultura e Conselho Nacional de Educação, Resolução nº 3/2016;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que direciona a política do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para medidas socioeducativas em meio aberto;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar o atendimento socioeducativo em meio aberto compreendendo as ações Inter setoriais e a implementação das medidas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e a pós-medida na cidade de General Carneiro.

Parágrafo único- A COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL será de caráter permanente, propositivo e de articulação, de modo a realizar atuação em rede para o alcance das metas previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de General Carneiro.

Art. 2º -Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Coordenar a COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCUTIVAS/ LIBERDADE ASSISTIDA;

II - fornecer o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento da Comissão Gestora.

Art. 3º- NOMEAR os membros para compor a Comissão Gestora Inter setorial do Sistema Municipal de Medidas Socioeducativa/ Liberdade Assistida:

ASSISTENTE SOCIAL: Ana FábiaLeandro.

PSICÓLOGO: Fabricio Ramalho

EDUCADOR /ORIENTADOR EDUCACIONAL :Raquel Santana Teixeira

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 02 de Março de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal