DECISÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS

Ref. Requerimento de devolução de ITBI

Requerente: Eliton de Souza Fialho

(...)

3. DO DISPOSITIVO

Isto posto, determino a devolução do valor recolhido pelo Requerente no DAM 5347/2022, no montante de R$ 44.029,72 (quarenta e quatro mil, vinte e nove reais, setenta e dois centavos).

Notifique-se o Requerente do teor dessa decisão e para informar conta bancária de sua titularidade para fins de transferência do valor. Informado os dados bancários, efetive-se a devolução do valor em comento.

Por fim, determino a publicação do extrato dessa decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios).

Castanheira/MT, 02 de março de 2023.

Sônia Aparecida Pereira

Secretária de Administração e de Finanças

Portaria nº 001/2021