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Pref. Água Boa

DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

DISTRATADA: GELSON B. PEREIRA & CIA LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.161.381/0001-70.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 083/2018, firmado no dia 09 de novembro de 2018.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 78 incisos XII, Art. 79 incisos I, da Lei 8666/1993, e cláusula décima, item 10.1 do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O CONTRATANTE, justifica que em virtude do novo processo administrativo nº 011/23, pregão presencial nº 03/2023, para o mesmo objeto do contrato acima citado, e imprescindível a rescisão contratual, observando assim o princípio da razoabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 01 de março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL