RESCISÃO DO CONTRATO Nº 183/2018
6 de Março de 2023
DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.
DISTRATADA: GELSON B. PEREIRA & CIA LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.161.381/0001-70.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 083/2018, firmado no dia 09 de novembro de 2018.
1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 78 incisos XII, Art. 79 incisos I, da Lei 8666/1993, e cláusula décima, item 10.1 do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – O CONTRATANTE, justifica que em virtude do novo processo administrativo nº 011/23, pregão presencial nº 03/2023, para o mesmo objeto do contrato acima citado, e imprescindível a rescisão contratual, observando assim o princípio da razoabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.
Água Boa – MT, 01 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL