RESCISÃO DO CONTRATO Nº 032/2017
6 de Março de 2023
DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.
DISTRATADA: M. R. DE GODOI MADUREIRA – ASSESSORIA ME, CNPJ nº 18.232.263/0001-91.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 032/2017, firmado no dia 18 de maio de 2017.
1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no inciso XII do Artigo 78, inciso I do Artigo 79 da Lei nº. 8.666/93, da Lei 8666/1993, e cláusula décima segunda, item do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – O CONTRATANTE, justifica que em virtude do novo processo administrativo nº 017/23, pregão presencial nº 005/2023, para o mesmo objeto do contrato acima citado, e imprescindível a rescisão contratual, visando a vantajosidade para administração pública e ainda, observando assim o princípio da razoabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.
Água Boa – MT, 03 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL