ATA REGISTRO DE PREÇO Nº10/2023
6 de Março de 2023
| ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SISTEMA DE SOM, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.
O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa IZAY DA SILVA PRODUÇOES ARTISTICAS E LOCAÇOES, pessoa jurídica de direito , inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.202.378/0001-04 com sede na AVENIDA JK nº SN SETOR CENTRAL , na cidade de MATRINCHÃ, Estado GOIAS, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), YZAY DA SILVA , brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na AVENIDA JK nº SN SETOR CENTRAL na cidade de MATRINCHÃ Estado GOIAS , portador da C.I. RG. nº 2420057SSP GO e CPF/MF n.º 430.456.261-49, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 05/2023, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:
| 1. OBJETO E PREÇOS |
Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, SISTEMA DE SOM, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.
1.1. . Conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 05/2023, para Registro de Preços, abaixo especificados:
| SEQ | COD | PRODUTO | UN | VALOR UNIT | QUANT | VALOR TOTAL | ||||||
| 1 | 3119311 | EQUIPAMENTO PARA ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL PARA EVENTOS DE MÉDIO PORTE, 12 PAR DE LED 54X3 RGBWA, 12 MOVING BEAN 2007 R, 01 MÁQUINA DE FUMAÇA 1,500 V, 01 VENTILADOR, 02 MINI BRUT, MESA DMX E TODOS OS CABOS E CONECÇÕES NECESSÁRIAS. | DIÁRIA | R$1.980,00 | 6 | R$11.880,00 | ||||||
| 3 | 333133551 | PALCO COM COBERTURA DUAS ÁGUAS 10X08 CHAPEADO EM COMPENSADO NAVAL ESTRUTURA EM FERRO/AÇO COM ALTURA 1.40 M CARPETE PRETO EM TODO O PISO FECHAMENTO DE TECIDO PRETO LISO EM TODA A ESTRUTUTA LATERAL E FRENTE DO PISO. ESCADA DE ACESSO COM DEGRAUS NO MÁXIMO 20 CM DE DIFERENÇA DE UM PARA O OUTRO COM RAMPA DE ACESSO REVESTIDO EM CHAPA DE COMPENSADO NAVAL DE 20 CM DE ESPESSURA | DIARIA | R$4.300,00 | 6 | R$25.800,00 | ||||||
| 4 | 333133554 |
| DIARIA | R$3.850,00 | 10 | R$ 38.500,00 | ||||||
| 5 | 333133566 | EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL PEQUENO PORTE COM 08 PAR DE LED 54X3 RGBWA, 01 MÁQUINA DE FUMAÇA DE 1,500 V, 01 VENTILADOR, 02 MINI BRUTS, 01 MESA DMX E TODOS OS CABOS E CONECÇÕES NECESSÁRIAS, 06 MOVING BEAN 20017 NR. | DIARIA | R$2.700,00 | 10 | R$27,000,00 | ||||||
| 8 | 333133576 | LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PEQUENO PORTE PA 16 (CAIXA E AMPLIFICAÇÃO) COM AMPLIFICADOR COMPATÍVEL, 02 RETORNOS ATIVOS 12 POL, 01 MESA DE SOM DIGITAL COM PELO MENOS 16 CANAIS COMPATIVEL COM O SISTEMA, 02 MICROFONES SEM FIO, 02 MICROFONES COM FIO, 08 PEDESTAIS TIPO GIRAFA, 01 KIT MIC PARA BATERIA, 01 TECNICO OPERADOR DE SOM DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. | DIARIA | R$3.000,00 | 15 | R$45.000,00 | ||||||
| 13 | 333133607 | EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL COM 24 PAR DE LES 54X3 RGBWA, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA 2.000 V, 02 VENTILADORES, 06 MINI BRUTS, 01 MESA MA E TODOS OS CABOS E COPNECÇÕES NECESSÁRIAS, 24 MOVING BEAN 2007 R, 06 ATOMIC. | DIARIA | R$6.998,00 | 13 | R$ 90.974,00 | ||||||
| VALOR TOTAL R$ 239.154,00 | ||||||||||||
| 2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS |
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2023, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
| 3. DOS PAGAMENTOS |
3.1. A empresa licitante deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes a prestação dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.
3.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a execução dos serviços e, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, , conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.
3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.
3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;
3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.
3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).
| 4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS |
4.1 Os serviços deverão ser prestados conforme as necessidades do Município de Novo Santo Antônio - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pela Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Assistência Social.
4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a permitir e facilitar a fiscalização ou supervisão pelo Município de Novo Santo Antônio-MT, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados; também é obrigado a comunicar ao Município de Novo Santo Antônio-MT a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, bem como sanar os problemas imediatamente, sob pena de rescisão contratual.
4.2 O fornecedor dos serviços é obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.
4.4 O Fornecedor dos serviços deverá disponibilizar profissionais capacitados, conforme as disposições deste Edital, em número suficiente para atender a demanda do Município e com observância da legislação brasileira.
| 5. DAS OBRIGAÇÕES |
5.1. DA PREFEITURA MUNICIPAL
5.1.1 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido em contrato;
5.1.2 Fornecer ao CONTRATADO todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;
5.13. Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.
5.2. DA DETENTORA DA ATA
5.2.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:
5.2.3. Executar o objeto em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento e nas condições estabelecidas no edital, nesta ata e no contrato.
5.2.4. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais,
insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto;
5.2.5. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução dos
serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
5.2.6. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.2.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
5.2.8. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o
atendimento aos prazos e qualidade dos serviços, sob pena de multa e sanções previstas na
legislação.
5.2.9. Garantir a segurança na execução dos serviços, cabendo-lhe relatar por escrito.
5.2.10. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto do futuro registro de preços e/ou Contrato.
5.2.11. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.
5.2.12. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições
competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato.
5.2.13. Comunicar a Administração, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento, objeto da futura contratação.
5.2.14. Estabelecer informações gerenciais para a boa execução do contrato e acompanhamento destes.
7.1.15. Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como o gestor do contrato.
5.2.16. Emitir notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o número do instrumento contratual, o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado.
5.2.17. Fornecer o objeto de forma fracionada mediante requisição emitida pelo Departamento de
Compras Municipal, observando o preço unitário, marca, prazo, local de entrega, a quantidade e demais condições fixadas neste Instrumento e na Ordem de Fornecimento.
| 6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS |
6.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a realização, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de alteração da legislação municipal vigente, devidamente regulamentada pelo chefe do executivo municipal.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
| 7. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
7.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
7.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
7.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
7.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
7.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
7.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
7.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
7.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
7.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
7.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
| 8. DAS PENALIDADES |
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:
8.1.1. Advertência;
8.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
8.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
8.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
8.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o
Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
8.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
| 09. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO |
9.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.
9.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.
| 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
10.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2023 a proposta da empresa IZAY DA SILVA PRODUÇOES ARTISTICAS E LOCAÇOESclassificada em 1º lugar no certame supranumerado.
10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
10.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
10.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
10.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Novo Santo Antônio – MT, 2 de março de 2023.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERENCIADOR
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IZAY DA SILVA PRODUÇOES ARTISTICAS E LOCAÇOES-ME
CNPJ: 19.202.378/0001-04 DETENTOR IZAY DA SILVACPF: 430.456.261-49
Responsável