LEI Nº. 615/2023

De 02 de março de 2023.

“Autoriza suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados a Construção da Estação de Tratamento de Água.

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e suplementa a seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transp. e Obras Públicas

005. Departamento de Água e Esgoto - DAE

17. Saneamento

512. Saneamento Básico Urbano

0010. Saneamento Básico

1.125. Construção da Captação de Tratamento e Distribuição de Água

4.4.90.51-00 Obras e Instalações até R$ 950.000,00

SOMA DA AÇÃO até R$ 950.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 02 de março de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal