Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências

O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT. no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 143/1991, e Lei Municipal Reestruturação nº 909/2011. Em reunião Ordinária neste dia 02 de março de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Convocar a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 2º - A V Conferência é a etapa Municipal da XIIª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e será realizada no dia 31 de março de 2023, em Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal deverá ter ampla participação da sociedade, especialmente garantir a participação e eleição de crianças e adolescentes como delegados para a Conferência Estadual.

Artigo 3º - O tema geral da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

§1º – A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos:

I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico,

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

§2º - A Conferência Municipal deverá construir cinco propostas (01 sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Artigo 4º - O município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido no Regimento Interno e, baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo CONANDA.

Parágrafo Único. A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais e, sendo 05 no total de delegados. 1 governamental, 01 sociedade civil, *01 conselheiro tutelar e 02 crianças e ou adolescentes.:

Artigo 5º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do município de Novo Horizonte do Norte para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º – A organização da V Conferência fica sob responsabilidade da Comissão de Conferencia, conforme designada em reunião Ordinária CMDCA. A saber:

ü Magali Soares Moreira da Silva;

ü Margarete Farias Leite

ü Vanilmar Correia Lopes

Artigo 7º - Fica delegado o pleno do CMDCA a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 02 de março de 2023.

_________________________________________

Magali Soares Moreira da Silva

Presidente do CMDCA