DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor JAILTON QUEIROZ TIGRE, inscrito no CPF nº 329.575.721-68, atualmente Assessor de Governo II, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Araputanga/MT, parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 2º - São deveres do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município;

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal