PORTARIA Nº 142/2023

DISPÕE SOBRE VACANCIA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando: O processo SAD nº 2.425 de 01 de Março de 2023.

Considerando o disposto no Art. 061, Inciso VI da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art.1º - Conceder Vacância, a partir do dia 06 de março de 2023, do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO ocupado pela servidora ALINE CASSIA MAZUTTI MARCILIO- MATRICULA - 6608 , brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/ Departamento Técnico Ambulatorial, em razão de posse em outro cargo público inacumulável;

Art. 2º - Fica Suspenso o vínculo jurídico da servidora com o cargo de origem constante na Portaria nº 263/2013.

Art. 3º - O retorno ao Cargo de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo de destino, quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal;

Art. 4º - Decorrido o prazo de três anos a que se refere o artigo 3º, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo de origem do servidor.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 01 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino