Extrato Termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica

Espécie: Licenciamento de uso do SOFTWARE DIGITALCONSIG, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, localizada na Desembargador P.F. Mendes , 2287 Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74.

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 01/03/2023.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Diamantino, Estado do Mato Grosso.