CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022 EDITAL COMPLEMENTAR Nº 011
6 de Março de 2023
CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 011
DIVULGA RESULTADOS PRELIMINARES DA 2ª ETAPA e dá outras providências.
A Senhora Bruna Carolina Borges Soares, Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público nº 002/2022, nomeada pela Portaria nº 1537, de 23 de setembro de 2022, em cumprimento ao disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público nº 002/2022, torna público o que segue:
1. FICAM DIVULGADOS OS RESULTADOS DAS PROVAS PRÁTICAS (PROVA PRÁTICA DE INFORMÁTICA – MICROSOFT EXCEL E PROVA PRÁTICA DE REVIT), CONFORME ANEXOS I E II DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 2. FICAM DIVULGADOS OS RESULTADOS DA PROVA PRÁTICA DISSERTATIVA, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 3. FICA DIVULGADO O PADRÃO DE RESPOSTAS DA PROVA PRÁTICA DISSERTATIVA, CONFORME ANEXO IV DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 4. FICA DIVULGADA A PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, CONFORME ANEXO V DESTE EDITAL COMPLEMENTAR.Fica aberto o prazo de recurso relativo à divulgação dos RESULTADOS PRELIMINARES DA 2ª ETAPA, a partir das 00h00 do dia 07/03/2023 até as 23h59 do dia 08/03/2023, nos termos do Edital.
A íntegra deste Edital poderá ser consultada nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, nos sites oficiais da Prefeitura - www.novaxavantina.mt.gov.br/ e no site da empresa organizadora - www.atamemt.com.br/concurso/
Nova Xavantina/MT, 06 de março de 2023.
Bruna Carolina Borges Soares
Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Danilo Francisco da Silva
Secretário da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
João Bosco Pereira da Silva Junior
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Zildene Ferreira Miranda
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
Vera Lúcia Alves Teixeira
Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público
ANEXO I
| Cargo: 004 - Técnico de Desenvolvimento Infantil (Prova Prática de Excel) | ||||
| Inscrição | Nome | Nascim. | Pontuação | Sit |
| 0000000092 | ANA MARIA TEIXEIRA DA SILVA | 25/06/1994 | 8 | DE |
| 0000000384 | CRISLAINE CLAUDIA ALVES DOS SANTOS | 25/08/1988 | 2 | DE |
| 0000000055 | DAIANE PAULA DA SILVA SANTOS | 28/01/1988 | 10 | DE |
| 0000000168 | DÉBORA FIRMINO BENTO | 18/06/1999 | 24 | CL |
| 0000000419 | ELISÂNGELA MARIA EUGÊNIO DE MACÊDO | 19/08/1981 | 2 | DE |
| 0000000258 | GABRIELLY INGRID DE ALMEIDA ALVES | 19/08/2000 | 32 | CL |
| 0000000627 | JORDELINA ALVES DOS SANTOS | 07/08/1976 | 2 | DE |
| 0000000170 | KETLLEN FRANCIELI DA SILVA MOURA | 03/08/1998 | 10 | DE |
| 0000000093 | LAURA SILVA OLIVEIRA | 05/10/1999 | 0 | DE |
| 0000000032 | LUCIANA COSTA OLIVEIRA AMORIM | 21/03/1999 | 14 | DE |
| 0000000440 | MARIA DAS GRAÇAS ROSA DOS SANTOS | 01/05/1981 | 0 | DE |
| 0000000733 | ORMILDA ZUCHETTO | 15/10/1987 | 0 | DE |
| 0000000083 | PAULA TAYNARA NUNES DOS SANTOS | 29/07/1997 | 16 | DE |
| 0000000666 | RICARDO FRANKLHIN ALVES GUILHERME | 17/07/1987 | 0 | DE |
| 0000000576 | SHIRLEY FERREIRA ROSA | 18/04/1986 | 24 | CL |
| 0000000041 | TAMARA CASTRO MIRANDA | 11/09/1986 | 16 | DE |
| 0000000037 | WALERIA POLICARPO RIBEIRO | 22/11/1997 | 6 | DE |
| 0000000387 | WHELLYKA FERREIRA ROSA | 14/05/1986 | 0 | DE |
| Cargo: 007 - Técnico em Edificações (Prova Prática de REVIT) | ||||
| Inscrição | Nome | Nascim. | Pontuação | Sit |
| 0000000428 | THIAGO MATTOS MANTOVANI | 18/07/2000 | 30 | CL |
| Cargo: 009 - Assistente Administrativo-Câmara (Prova Prática de Excel) | ||||
| Inscrição | Nome | Nascim. | Pontuação | Sit |
| 0000000634 | CELMAR JOSE DE ALBUQUERQUE | 09/06/1976 | 16 | DE |
| 0000000072 | EDNALDO DA SILVA RAMOS | 04/12/1993 | 8 | DE |
| 0000000757 | ELTON CLEI BORGES SALES | 29/10/1979 | 6 | DE |
| 0000000132 | FABIANA MARIA LEÃO BRAUN | 22/08/1985 | 2 | DE |
| 0000000279 | JULIA AIRES FARIAS | 06/11/2004 | 20 | CL |
| 0000000404 | LAIZA OLIVEIRA MOREIRA | 04/03/1989 | 6 | DE |
| 0000000131 | LOANA ARAUJO SILVA SOUZA | 03/01/1994 | 24 | CL |
| 0000000054 | LUANA BEATRIZ GONÇALVES FERREIRA | 17/06/2001 | 2 | DE |
| 0000000001 | LUIS HENRIQUE DOS SANTOS LESSA | 01/03/2001 | 36 | CL |
| 0000000330 | MARCIA REGINA MATEUS | 03/02/1970 | 6 | DE |
| 0000000668 | MARCOS VINICIUS FERNANDES DA SILVA | 27/05/1990 | 6 | DE |
| 0000000219 | RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA | 23/05/1998 | 2 | DE |
| 0000000088 | SEBASTIÃO TOMÉ DE BRITO JUNIOR | 07/10/1992 | 12 | DE |
| 0000000695 | SORHAIA ALINE CESARIA BRITO | 04/03/1995 | 24 | CL |
| 0000000369 | VANESSA BATISTA PORTO | 04/05/2000 | 2 | DE |
| 0000000352 | WEMERSON THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA | 02/11/1991 | 6 | DE |
ANEXO II
| Cargo: 004 - Técnico de Desenvolvimento Infantil (Prova Prática de Excel) | ||||
| Inscrição | Nome | Nascim. | Pontuação | Sit |
| 0000000387 | WHELLYKA FERREIRA ROSA | 14/05/1986 | 0 | DE |
ANEXO III
| Cargo: 001 - Analista Administrativo | ||||
| Inscrição | Nome | Nascim. | Pontuação | Sit |
| 0000000133 | DALETH SOUSA CRISOSTOMO SANTOS | 09/03/1995 | 73 | CL |
| 0000000169 | DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER | 19/02/1988 | 62 | CL |
| 0000000158 | ELDYS SILVA VALADAO | 16/07/1987 | 58 | CL |
| 0000000151 | ELLEN DANIELLY MARTINS MIRANDA | 16/01/2000 | 28 | DE |
| 0000000508 | EURICO MARCO RODRIGUES DAFONSECA | 07/11/1973 | 55 | CL |
| 0000000484 | FRANCISCO ALMEIDA DE ASSUNÇÃO | 11/02/1988 | 63 | CL |
| 0000000566 | GLINIA CARDOSO NASCIMENTO | 05/09/1990 | 43 | DE |
| 0000000640 | JOBIANE FERNANDA GOMES VIEIRA LIMA NEVES | 19/07/1988 | 47 | DE |
| 0000000457 | MAXSANDRO RODRIGUES SANTANA | 14/06/1982 | 24 | DE |
| 0000000723 | THIAGO DE SOUZA POUBEL | 04/02/1997 | 50 | CL |
ANEXO IV
PROVA PRÁTICA DISSERTATIVA SOBRE: ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.
Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.
Site: https://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-g...
Considerando que a Lei Orçamentaria Anual – LOA (ou Projeto de Lei Orçamentaria Anual – PLOA) é uma peça orçamentária e, que todos os entes públicos precisam fazer um orçamento anual, disserte sobre o tema, com o máximo de profundidade, destacando as: normas, planejamento, princípios, ciclo orçamentário e prazos, iniciativa da Lei, emendas ao projeto de lei do orçamento anual , recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, emendas individuais ao projeto de lei orçamentária – PLOA, Regra de Ouro, créditos ilimitados, previsões de receita, discriminação da despesa, compatibilidade orçamentária, transparência e participação popular, infrações político-administrativas, dentre outros.
PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA PRÁTICA DISSERTATIVA 1 Relatório 1.1 Fazer um apanhado geral do tema proposto e introduzir o assunto a ser desenvolvido; 1.2 Informar que se trata de uma peça de planejamento da Administração Pública. 2 Desenvolvimento 2.1 Definição da Lei Orçamentária Anual - LOA§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Constituição Federal – art. 165
2.2 Princípios orçamentários2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
2.2. UNIVERSALIDADE
2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
2.4. EXCLUSIVIDADE
2.5. ORÇAMENTO BRUTO
2.6. LEGALIDADE
2.7. PUBLICIDADE
2.8. TRANSPARÊNCIA
2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª Edição, páginas 35 a 37
2.3 Iniciativa da LeiCF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
2.4 Ciclo orçamentário e prazosCF, Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
ADCT, Art. 35. § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
2.5 Orçamentos (subdivisão) da LOACF, Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2.6 Demonstrativo regionalizado do Projeto da LOACF, Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
2.7 Emendas ao projeto de lei do orçamento anualCf, Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
2.8 Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOACF, Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
2.9 Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária - PLOACF, Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
2.10 VedaçõesCF, Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
2.11 Regra de OuroCF, Art. 167. III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
2.12 Abertura de crédito suplementar ou especialCF, Art. 167. V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
2.13 Créditos ilimitadosCF, Art. 167.VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
2.14 Não envio de proposta orçamentáriaLei 4.320/64, Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
2.15 Previsões de receitaLRF, Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
2.16 Compatibilidade orçamentáriaLRF, Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
2.17 Orçamento-programaDecreto Lei nº 200/1967, Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
2.18 Transparência e participação popularLRF, Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A
2.19 Discriminação da despesaConforme estabelece o art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª Edição, página 106
2.20 Infrações político-administrativasDecreto-lei nº 201/1967, Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
Conclusão3.1 Exposição conclusiva da dissertação.
ANEXO V
| CARGO: Analista Administrativo | ||||
| Inscrição | Nome | Pont. Def. | Indeferido | Motivo do Indeferimento |
| 00169 | DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER | 10.00 | ||
| 00508 | EURICO MARCO RODRIGUES DAFONSECA | 10.00 | ||
| 00484 | FRANCISCO ALMEIDA DE ASSUNÇÃO | 10.00 | ||
| 00566 | GLINIA CARDOSO NASCIMENTO | 10.00 | ||
| 00457 | MAXSANDRO RODRIGUES SANTANA | 10.00 | ||
| 00723 | THIAGO DE SOUZA POUBEL | 10.00 | ||
| CARGO: Médico Generalista | ||||
| Inscrição | Nome | Pont. Def. | Indeferido | Motivo do Indeferimento |
| 00213 | CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA | 10.00 | ||
| 00356 | SIDINÉA P DE ALMEIDA CARVALHO | 10.00 | ||