O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, Srº Francisco Gonçalves Naves juntamente com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Srª Christine Cabral Oliveira Souza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º- Fica nesse ato decretado à II Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araguainha, no dia 27 de março de 2023 à partir das 08:00 da manhã no salão do CRAS, com o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desse decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições em contrário.

Art. 4º- Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Araguainha, 03 de março de 2023.

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Francisco Gonçalves Naves Christine Cabral Oliveira Souza

Prefeito Municipal Presidente do CMDCA