SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR UMA FORTE PRECIPITAÇAO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE-TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI n°02/2016.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, localizado no estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I. Que o Município de Juscimeira foi atingido por fortes chuvas no mês de janeiro a Março/2023, descrito e informados em processo de Decretação de Situação de Emergência, com Decreto de nº 466, de 18 de janeiro de 2019, onde descreve áreas atingidas sendo: Assentamentos Geraldo Pereira de Andrade, Beleza, Egidio Bruneto, Distrito de Irenópolis, Fátima de São Lourenço, Povoado Placa de Santo Antonio e Povoado Beroaba e Santo Expedito, Morro Vermelho, registrado em processo de nº PROTOCOLO Nº MT-F-5105200-13214-20190105.

II. Que o Município entre os dias 10 Janeiro a 01 de Março de 2023, sofreu com novo evento, caracterizados por intensas chuvas, e que atingiram novamente as áreas acima descrita, inutilizando as medidas paliativas já adotadas, e acrescentando novas áreas como: centro urbano do município, nos bairros Centro: Rua G, Rua Belo Horizonte, Bairro: Saída, Bairro: Beira Rio, Industrial, Comunidades da Zona Rural:Divisa com Rondonopolis, Comunidade Canta Galo, divisa com Município de Poxoréo, Comunidade Beroaba, Assentamento Santo Expedito, Distrito de Fátima de São Lourenço,

III. Que no Bairro Beira Rio, há residências fixadas à margem do Rio Areia, e com as fortes chuvas nos dias 10 Janeiro a 01 de Março/2023, ocorreu forte enxurrada, onde parte das águas carreadas de outros bairros, afetaram diretamente parte destas casas, deslocando o aterro de sustentação, onde as casas construídas sofreram rachaduras, surgindo assim risco de desabamento, sendo necessário e explicito a desocupação destas residências.

IV. Que todos usuários do transporte Escolar do Município, encontra-se em estado demasiado grave, devido as estradas e pontes de acesso, com as fortes chuvas ocasionaram cratera em estradas, avarias de grande porte em pontes de madeira, sendo necessário a desvios provisórios e de risco aos usuários, quase toda rota do transporte escolar.

V. Que a saúde financeira do Município já se encontra em estado demasiadamente grave, por conta de gastos emergenciais já realizados em Situação de Emergência acima referido.

VI. Que o município, mais do que nunca, necessita de aporte de recursos advindos dos outros níveis de administração pública Estadual e Federal.

VII. Que o parecer COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE- TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016.

VIII. Que o Município, de acordo com relatório atualizado da Secretaria de Obras, avaliou os Danos Públicos aproximadamente em R$ 2.425.000,00 (Dois Milhões quatrocentos e vinte cinco mil reais), e os Prejuízos Públicos no valor aproximadamente de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), em decorrência dos efeitos das fortes chuvas;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectiva – chuvas intensas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4.CONFORME IN/MI n°02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Defesa Civil Municipal, bem como outros setores da Administração Pública Municipal, bem como ocorrendo a necessidade de doação de terrenos para construção e caráter emergencial de novas residências, para alocar as famílias retiradas de imóveis condenados, devidamente cadastradas e respeitando processo de verificação realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, descrito em laudos realizados por profissional da área, e que apresente riscos de desmoronamento, inundação ou situação parecida, e pela comunidade.

§ 3º - Os terrenos a serem construídas as residências para alocar famílias retiradas de áreas de risco em decorrência das chuvas, respeitaram o devido processo legal, bem como será remetido em caráter de urgência, à consulta do Poder Legislativo Municipal de Juscimeira. Devendo retornar com parecer favorável ou não, com máxima urgência.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira, 03 de Março de 2023.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL