ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO 4.310/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016,

Considerando a solicitação da Comissão Permanente de Avaliação nomeada pela Portaria 041 de 11 de janeiro de 2021, encaminhada pelo seu Presidente;

Considerando a orientação da Assessoria Jurídica do Município, por meio do Excelentíssimo Sr. Procurado;

Considerando a solicitação pelo Chefe de Gabinete e em cumprimento as suas reivindicações;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que a dispensa de registro de jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico conforme o Art. 2º do Decreto 4.310/2022, não produz efeito erga omnes, ou seja, não é aplicável a todos os Servidores lotado no Cargo de Advogado, mas somente ao Servidor Danilo Cesar Ochiuto, conforme Mandado Judicial de nº 0003719-23.2013.8.11.0011 interposto pelo Servidor, proveniente da Segunda Vara da Comarca de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de fevereiro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito