TERMO DE CONTRATO Nº 005/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA.

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.030/0***-70, com sede na Avenida Ludovico da **** Neto, nº ***, Bairro Bom Jesus, CEP 78.595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 091***25 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.239-**, residente e domiciliado na Av. **** Dobri s/nº, Bairro *****, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78.595-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 20.***.478/0***-82, estabelecida na Avenida ****, nº ****, bairro *****, cidade de Apiacás, na qualidade de CONTRATADA, neste ato representado por SOLANGE FERNANDES BALIERO RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 14***31-* SSP/MT e do CPF nº 009.***.661-**, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, e a homologação do Processo Administrativo nº 003/20023 e Dispensa de Licitação nº 002/2023,tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados em reparos e manutenção da rede de computadores, instalações de equipamentos novos (impressoras e computadores), formatação de computadores e notebooks, avaliação permanente de segurança da rede, realização de back-ups automáticos dos sistemas informatizados, durante o exercício de 2023 para esta Câmara Municipal de Apiacás, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

1.2. Das atividades a serem desempenhadas: a) Quando da aquisição de novos equipamentos; promover a instalação e as configurações necessárias ao bom desempenho das atividades a serem executadas; b) Promover sempre que necessário a instalação de novos drivers na melhoria do desempenho dos equipamentos; c) Realizar instalação de antivírus e acompanhar o desempenho, visando minimizar os riscos de perda de dados ou invasão externa; d) Realizar permanentemente back-ups do servidor e dos equipamentos que possuam dados atinentes a este Poder Legislativo; e) Configuração e manutenção constante da rede de computadores, mantendo sistema de visualização e controle de segurança na rede; f) Sempre que necessário, promover a formatação e reinstalação dos sistemas de uso, visando maximizar o aproveitamento da tecnologia disponível.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE INICIO E CONDIÇOES DOS SERVIÇOS

2.1. A Contratada deverá prestar os serviços na Câmara Municipal de Apiacás, sendo o início da prestação de serviços imediatamente após a celebração desse termo e emissão da ordem de serviços.

2.2. A Contratada deverá mensalmente emitir relatório das atividades executadas para acompanhamento do Fiscal de Contratos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor Global deste contrato é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) de acordo com a proposta de preço colhida entre as empresas cotadas.

3.2. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório das atividades executadas e devidamente atestada pelo Fiscal de Contratos.

3.3. Édever da empresa contratada, informar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para a transferência financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência deste contrato será da assinatura do mesmo até 01/03/2024, desde que se cumpra os ditames aqui estabelecidos, podendo seu término ser antecipado por interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

4.2. O referido contrato poderá também, ser prorrogado em conformidade ao artigo 57, Inciso II da Lei 8666/93, desde que haja interesse entre as partes convencionadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento da Câmara Municipal de Apiacás, classificado na seguinte funcional programática: 01.001.01.031.0001.2.001.3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

6.1.1. Proceder a prestação dos serviços, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas neste Termo de Contrato, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

6.1.2. Não transferir a outrem o cumprimento da obrigação assumida, sem prévio consentimento da CONTRATANTE.

6.1.3. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;

6.1.4. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

6.1.5. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer de imediato os serviços executados com vícios ou defeitos, em virtude de culpa da CONTRATADA, que responderá pelas sanções legais;

6.1.6. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.

6.1.7. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.

6.2. Emitir Nota Fiscal referente aos serviços prestados, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 3.2 deste contrato.

6.3. Permitir que a CONTRATANTE fiscalize a prestação dos serviços.

6.4. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula terceira deste instrumento de contrato.

7.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração com as consequências contratuais e as previstas em leis.

8.2. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da referida Lei 8.666/93.

8.3. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

8.4. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto deste Contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:

advertência; multas nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

b) Pela demora em substituir o serviço requerido ou corrigir falhas no produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

c) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem a data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do contrato.

d) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

9.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita as penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem anterior:

a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

b) pela recusa em atender alguma solicitação para correção do fornecimento, caracterizada se o atendimento a solicitação não ocorrer no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contado da data de rejeição, devidamente notificada, e

c) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste contrato.

9.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, as demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

9.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo Sr. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra, nomeada pela Portaria nº 011/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

11.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, idôneas e capazes.

Apiacás/MT, 03 de março de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

CNPJ nº 01.***.030/0***-70

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara

IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA

CNPJ nº 20.***.478/0***-82

SOLANGE FERNANDES BALIERO RAMOS

CPF nº 009.***.661-**

CONTRATADA

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Alciene da Silva Demétrio Kelly Cristiane Balbino dos Santos

CPF: 012.***.551-** CPF: 024.***.101-**

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Nome: Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

CPF nº 040.***.321-**

Fiscal de Contrato/visto