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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.063, DE 2 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre os critérios e orienta os procedimentos para o descarte de livros didáticos da educação da rede pública municipal e dá outras providências”

O Prefeito do Município De Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO que as escolas da rede municipal de ensino recebem livros didáticos gratuitos, distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 3º, § único da Resolução nº 5/02 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

CONSIDERANDO a vida útil de 03 (três) anos dos livros didáticos, determinada no Art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012.

CONSIDERANDO a base legal junto a Resolução/CD/FNDE nº 05/2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático PNLD; Resolução/CD/FNDE nº 42/2012 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica; Decreta:

Art. 1ºFica autorizada a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino a adotarem medidas para o descarte dos livros didáticos recebidos do FNDE pelas unidades escolares da rede municipal de ensino de Nova Xavantina - MT, considerados irrecuperáveis após 03 (três) anos de vida útil.

§ 1ºSão considerados irrecuperáveis os livros didáticos que não puderem ser mais utilizados para o fim a que se destinam em razão da perda de suas características ou da inviabilidade econômica de sua recuperação, apresentando pelos menos um dos aspectos a seguir:

I - ser um livro consumível já utilizado;

II - estar rasgado e/ou recortado;

III - estar com páginas soltas, sem condições de reparos;

IV - estar molhado e/ou mofado;

V - apresentar contaminação por traças e/ou dejetos animais.

§ 2ºSão obsoletos os livros didáticos que apresentarem informações defasadas ou estiverem em desacordo com as normas ortográficas vigentes.

Art. 2º Este Decreto abrange a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º São de responsabilidade da Secretária Municipal de Educação:

I - Divulgar e publicar esse Decreto para que todos tenham ciência;

II - orientar as unidades escolares para cumprimento integral desse Decreto;

III - atualizar o Decreto, sempre que houver novos entendimentos sobre o tema; fiscalizar o cumprimento na íntegra do Decreto.

§ 1ºSerá instituída no âmbito de cada Escola da Rede Municipal de Educação, com conhecimento prévio da Secretaria Municipal de Educação e registrado em ata, uma Comissão Interna da Unidade Escolar para Descarte de Livros Didáticos que será responsável pela avaliação, classificação e destinação do acervo dos livros didáticos a serem descartados.

§ 2ºA comissão será composta por, no mínimo, três integrantes da unidade escolar e ocupantes dos cargos indicados abaixo, que exercerão função não remunerada e de relevante interesse público:

I - Gestor da Escola;

II - Coordenador Pedagógico Escolar;

III – Professor.

Art. 4º A Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação poderão doar os livros para empresas de reciclagem sem retorno em espécie, podendo ter como permuta livros literários e/ou pesquisa.

§ 1º Os livros didáticos terão vida útil mínima de 03 (três) anos e só poderão ser doados para empresa de reciclagem a partir do encerramento desse prazo.

§ 2º O transporte dos livros será de responsabilidade da empresa receptora ou da escola, mediante solicitação documentada por ambas as partes.

Art. 5º A Unidade Escolar deverá optar prioritariamente pela doação às entidades sem fins lucrativos e não havendo possibilidade, os livros poderão ser encaminhados para empresas privadas de reciclagem, conforme art. 4º.

Art. 6º A saída dos livros deverá ser registrada em ata constando a descrição qualitativa dos mesmos, com carimbo e assinatura do gestor(a) escolar e aprovada pelo CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 7º Todo e qualquer procedimento contrário a esse Decreto, incidirá em responsabilidade ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ao Gestor(a) da escola.

Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Educação resolver os casos omissos, acompanhar e fazer cumprir o disposto neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal